Empregador doméstico irregular pode ser multado em até R$ 800 a partir de agosto

Falta de registro, retenção de carteira de trabalho, não cumprimento de férias e não pagamento de vale-transporte, hora extra e 13º salário estão entre as irregularidades que podem gerar punições. A legislação trabalhista é a mesma aplicada em empresas.

No entanto, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, faz um alerta: "Para que a multa seja aplicada, é preciso que as empregadas denunciem ou por meio de ação na Justiça ou procurando o Ministério do Trabalho".


O preço da irregularidade:

Falta de anotação da carteira de trabalho: R$ 402,53
Falta de registro de empregado: Mínimo: R$ 402,53; Máximo: R$ 805,06
Extravio/inutilização da carteira: R$ 201,27
Retenção de carteira: R$ 201,27
Duração do trabalho: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
Salário mínimo: Mínimo: R$ 40,25; Máximo: R$ 80,50
Férias: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
Segurança do trabalho (valerá com a regulamentação): R$ 670,89
Trabalho do menor: Mínimo: R$ 402,53; Máximo: R$ 805,06
Anotação indevida na carteira: R$ 402,53
Atraso de pagamento: R$ 170,26
Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto: Mínimo: R$ 170,26; Máximo: R$ 340,52
13° salário: R$ 170,26
Vale-transporte: R$ 170,26
FGTS: falta de depósito (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28
FGTS: omissão ou erros de dados (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 2,13; Máximo: R$ 4,26
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação (válido após sanção da PEC): Mínimo: R$ 10,64; Máximo: R$ 21,28

PEC

Promulgada em abril de 2013, a PEC garantiu à classe direitos como a obrigatoriedade do registro na carteira, com jornada de oito horas diárias e 44h semanais, além da cobrança de hora extra. Porém, dos 16 benefícios, sete ainda esperam regulamentação.

Em 28 de maio, a Câmara aprovou 48 emendas para projeto de lei criado pelo Senado a fim de regulamentar tais questões. Mas o relator da Comissão que cuida do assunto, senador Romero Jucá, apresentou parecer contra todas. Na terça, dia 8, a Comissão deve se reunir para decidir contra ou a favor do parecer e reencaminhará o projeto à Câmara.

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, acredita que os direitos possam entrar em vigor ainda este ano, mas lamenta a demora. "É uma vergonha que uma PEC promulgada em abril do ano passado ainda não tenha sido regulamentada".
Fique ligado!


O que já vale

Garantia de salário mínimo; proteção ao salário (sendo crime retenção dolosa de pagamento); jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; observância de normas de higiene, saúde e segurança; recolhimento dos acordos e convenções coletivas; proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão; proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
16 anos.

O que aguarda regulamentação

Seguro-desemprego; FGTS; salário-família; adicional noturno; seguro acidente de trabalho; auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes de até 5 anos; e indenização em caso de demissões sem justa causa.




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