Quais são os novos limites de faturamento para o MEI?

O limite de faturamento para manter-se enquadrado como MEI (Micro Empreendedor Individual) passou de R$ 60.000,00 para R$ 81.000,00. Para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00, poderá continuar enquadrado nessa categoria, mas deverá observar as seguintes disposições transitórias:

Se o faturamento em 2017 não ultrapassar o limite de 20% (entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00), o MEI não precisará comunicar seu desenquadramento - que deveria ocorrer em janeiro de 2018 -, pois já estarão vigentes os novos limites.
No caso de o MEI comunicar o seu desenquadramento, ele precisará fazer novo pedido em janeiro de 2018.

Se o faturamento em 2017 ultrapassar o limite de 20% (entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00), o MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos. Dessa forma, em 2017, ele não será considerado um Micro Empreendedor Individual, devendo recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
Como o novo limite em 2018 será de R$ 81.000,00, poderá ser efetuada uma solicitação para um novo enquadramento como MEI em janeiro de 2018.

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