Saiba mais sobre a nova Lei da Liberdade Econômica

Medida trouxe uma série de mudanças benéficas à classe empresarial que poderão gerar 3,7 milhões de vagas de trabalho em dez anos.



Em setembro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas que facilitam o livre comércio no Brasil. Além das facilidades, o Governo afirma que a nova medida oferece maior segurança jurídica aos negócios e estimula a criação de empregos. Seguindo as estimativas do Ministério da Economia, a lei poderá gerar, em dez anos, 3,7 milhões de vagas e mais de 7% de crescimento na economia.



Entre as principais mudanças da medida está o fim do alvará para atividades de baixo risco, sendo necessário apenas o registro da empresa (contrato social) e o perfil jurídico; a implantação da carteira de trabalho eletrônica; a substituição do e-Social e do Bloco K por novas plataformas digitais mais simplificadas; a obrigatoriedade do registro do ponto apenas para empresas com mais de 20 funcionários e a liberação de atividades em domingos e feriados sem o pagamento de horas extras, desde que esses dias sejam compensados e que haja comum acordo entre o empregador e o empregado.



Essa lei oferece uma série de pontos positivos aos empreendedores. Entre elas, a garantia do “desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco sem uma prévia autorização do poder público, o que concede maior agilidade na abertura de empresas, diminuindo a burocracia envolvida; a reafirmação da liberdade em definir preços dos produtos; a definição de prazos para que a administração pública responda a pedidos de autorização, entre outras. De forma geral, a Lei diminui a intervenção estatal nas atividades econômicas, fomentando o empreendedorismo”.



Neste mês de novembro, foi anunciada também pelo Governo Federal a MP 905 que facilitará a atuação dos empreendedores no País. O contrato de trabalho “Verde e Amarelo” terá como foco jovens de 18 a 29 anos que estão em busca de seu primeiro emprego com carteira assinada. Para esses profissionais, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo, cairá de 8% para 2%. Já o valor da multa para demissões cairá de 40% para 20%.



Em período de mudanças significativas para o setor econômico brasileiro, surge uma série de dúvidas em relação à aplicação e à efetividade dessas medidas. Em Bento Gonçalves, empreendedores e trabalhadores podem contar com a Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial para garantir maior segurança e comodidade em suas atividades. A empresa acumula um histórico de 29 anos de excelência contábil no município e região.



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