Estratégia essencial para empresas brasileiras. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial ajuda a esclarecer questões sobre a importância e impacto do planejamento tributário para o aumento de lucros dos negócios. Existem diferentes abordagens para o planejamento tributário, o preventivo é realizado antes de o...
Oportunidade de adequar os valores ao mercado Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial ajuda a esclarecer questões sobre as principais obrigações dos responsáveis pelos empreendimentos. Proprietários de imóveis, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem atualizar o valor de suas propriedades para o valor de...
* Júlia Medin Liviera A era da Inteligência Artificial começou, profetizou Bill Gates, marcando não só uma observação, mas um alerta para a urgente necessidade de preparação para uma transformação sem precedentes. A Inteligência Artificial (IA) transcendeu as promessas futuras, tornando-se uma realidade que está...
Entenda a importância e como emiti-la Fluxo Assessoria Contábil esclarece os principais pontos sobre a apresentação da Certidão Negativa A certidão negativa é um documento fundamental no cotidiano de empresas e pessoas físicas, especialmente em situações que demandam a comprovação de regularidade fiscal,...
Prazo para declaração vai até 30 de setembro. Fluxo Assessoria Contábil esclarece os principais pontos sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) é um documento fiscal que deve ser apresentado...
Contabilidade eleitoral. Candidatos e Partidos estão obrigados à prestação de contas! A contabilidade eleitoral agrega transparência e correção ao processo como um todo. Fluxo Assessoria Contábil esclarece os principais pontos sobre o assunto. A contabilidade eleitoral é uma derivação do processo contábil...
Fluxo Assessoria Contábil esclarece os principais pontos sobre o assunto, devido à falta de legislação específica sobre este tipo de investimento, diversas dúvidas e incertezas ainda são frequentes. A tributação das transações envolvendo Bitcoin e outras criptomoedas é uma questão complexa no Brasil devido à...
Medida foi adotada pelo governo estadual para aumento a arrecadação, após fracasso na tentativa de elevar o ICMS. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece os principais pontos sobre o assunto. Na quarta-feira, 1º de maio, entrou em vigor o ajuste feito pelo governo do Rio Grande do Sul nos incentivos...
Necessário para formalizar a criação e o registro de uma empresa, documento deve ser elaborado com orientação de um profissional capacitado. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece os principais pontos. O documento de constituição de uma empresa é o conjunto de dados necessários para formalizar a criação...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial destaca as principais alterações na prestação de contas ao Fisco; data limite para entrega é 31 de maio. O ano de 2024 promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes brasileiros vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece os principais pontos que os contribuintes devem estar atentos nas negociações de dívidas ativas no Portal Regularize; prazo encerra em 30 de abril A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial reforça a importância dos processos de controle interno Fraudes e erros na contabilidade são conhecidos como atos intencionados ou não intencionados, respectivamente. São problemas enfrentados em todos os países que têm exigido maior atenção nas entidades, sejam elas públicas...
Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional? Qual a melhor alternativa de tributação para sua Empresa? Todas as organizações, independentemente de seu porte ou ramo de atuação, estão sujeitas a tributação. E não é novidade que o Brasil apresenta uma das legislações tributárias mais complexas do mundo. O custo...
Empregador Rural: Contrato Safrista ou Intermitente? Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial está atenta para repassar informações aos produtores rurais sobre as modalidades de contratação. O setor rural enfrenta desafios decorrentes da sazonalidade das atividades, o que faz da intermitência uma característica...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece o que é este APP. A Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial está disponibilizando para seus clientes o Portal RH Metadados. O Portal é uma solução descentralizada pensada para evoluir a área de Recursos Humanos da sua empresa. Fácil de usar, ele oferece...
Prazo final para entrega do documento é dia 29 de setembro. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece alguns pontos dessa obrigatoriedade. Até o dia 29 de setembro, os contribuintes devem entregar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), exercício 2023. Podem declarar o ITR...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial explica alguns pontos destes regramentos Desde janeiro deste ano, a Receita Federal do Brasil começou a excluir algumas microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, após constatar o descumprimento de alguma exigência para enquadramento nesse regime. Isso...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial ajuda a esclarecer alguns pontos desta reformulação. A reforma tributária foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sexta-feira, 7 de julho. A partir disso, diversas mudanças poderão ocorrer na forma de arrecadar e pagar impostos no Brasil. Agora o texto, que precisa passar...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece alguns aspectos sobre essa modalidade Com a Constituição Federal de 1988, os empregados rurais passaram a ter direitos trabalhistas semelhantes aos direitos devidos aos empregados urbanos, com poucas diferenciações. O Contrato de Safra é uma espécie de contrato de...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece alguns pontos que os contribuintes devem estar atentos no momento do envio do documento. Os contribuintes (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário de 2022 se enquadraram em uma das situações para a entrega do Imposto de Renda, estão legalmente...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece porque os profissionais contábeis são imprescindíveis para garantir o sucesso das organizações. A contabilidade é definida como o processo de registrar, resumir, analisar, relatar e auxiliar a tomada de decisão nas transações financeiras pertencentes a uma...
➡ INSCRIÇÕES E MAIORES INFORMAÇÕES: 📞 (54) 99907-4035 ✉ julia@fluxocon.com.br ✉ luciane@fluxocon.com.br Dia: 23/03/2023 Local: Ucs sala A-219 Horário: 08hs as 11hs30 - 13hs30 as 18hs ➡ PROGRAMA DO CURSO O que é Regime Cumulativo e Regime Não Cumulativo Exceções ao...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial explica sobre as novas regras As novas regras para a declaração do Imposto de Renda de 2023, que tem como ano base 2022, foram anunciadas nesta semana. O período de entrega inicia no dia 15 de março e segue até 31 de maio. Para facilitar a entrega do documento, a Receita fez,...
Entenda como ele pode auxiliar sua empresa O planejamento se torna primordial em qualquer lugar, especialmente em uma empresa. Por isso, em alguns casos, é fundamental buscar por alternativas que reduzam a tributação, e é nesse momento que a holding se torna uma boa opção. Holding nada mais é que uma empresa...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial pode ajudar seu negócio com esta poderosa ferramenta. Com a proximidade do final de ano, algumas questões vêm à tona, especialmente no que tange ao planejamento empresarial para o próximo ano, principalmente os planejamentos tributários e financeiros. Em um cenário de...
Agradecemos a todos pela confiança em nossa marca e nosso time. Prêmio Melhores de Bento 2022. Sentimos orgulho por mais esta conquista. Parabéns à NB Notícias @nbnoticiasoficial pelo grandioso evento.
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial alerta que é importante que as empresas estejam atentas a isso para que, em motivos de demissão ou outras questões, o empregado consiga dar entrada no benefício do seguro desemprego sem nenhum inconveniente O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei...
Entenda o processo de avaliação de empresas Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial desenvolve este serviço para auxiliar os empreendedores a planejarem o futuro de seus negócios Valuation é um termo de origem inglesa que significa, adaptado ao português, avaliação de empresas. Ao trabalhar com as percepções que...
Uma ferramenta essencial para o desenvolvimento de sua empresa A análise de recuperação tributária consiste na revisão dos cálculos dos impostos dos últimos cinco anos e, em alguns casos, ajuda a recuperar tributos pagos indevidamente neste período. Traçar novas metas, independente do período do ano, é sempre...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece os principais pontos que foram modificados com a nova publicação Foi publicada no Diário Oficial da União da quarta-feira, 22 de junho, a Lei nº 14.375/2022, que promove alterações na legislação relativa às transações tributárias no âmbito federal. Conforme o...
Decreto entrou em vigor no mês de maio. Uma das principais alterações é a redução geral da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passou de 25% para 35% Foi publicado no Diário Oficial da União, no mês de abril, o Decreto nº 11.055/2022, que promove modificações na Tabela de Incidência do...
Contribuintes devem estar atentos. Data limite para a entrega do Imposto de Renda Pessoa Física é 31 de maio Os contribuintes que se enquadram nas regras para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022 têm pouco mais de uma semana para preencher e entregar o IR. O documento deve ser enviado até as...
Uma das novidades neste ano é poder conferir os motivos de não receber o benefício por meio do aplicativo CTPS Digital O abono salarial do PIS/Pasep é um dos benefícios mais esperados pelos trabalhadores de baixa renda, afinal, ele é pago como uma espécie de 14º salário no decorrer do ano. Para garantir acesso, é...
Medida visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial indica atenção à nova data. No dia 5 de abril foi publicado, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077, que prorroga para 31 de maio de 2022 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do...
Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial ajuda a esclarecer questões sobre as principais obrigações dos responsáveis pelos empreendimentos e as mudanças que aconteceram esse ano em relação a regularização de obras Você sabia que quem está prestes a fazer algum tipo de obra de construção civil também tem seus...
1.INFORMAÇÕES GERAIS Em publicação do Diário de Justiça, datado de 27/03/2020 a 02/04/2020, relativa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn nº6327), o Supremo Tribunal Federal considerou que, em caso de parto com permanência de internação hospitalar do recém-nascido e/ou da segurada (mãe), por complicações...
Prazo para declarar encerra em setembro: contribuintes devem apresentar sua declaração até o dia 30 de setembro, portanto, a Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial auxilia no esclarecimento de algumas questões. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é um tributo federal cobrado anualmente das...
Receita dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial para as empresas do Simples A Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou no Diário Oficial de 12 de maio de 2021, o Decreto nº 55.874 dispensando a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada como comprovação do destino das...
A Medida Provisória nº 1.040, editada pelo Governo Federal em 29 de março de 2021, tem dentre seus objetivos facilitar a abertura de novas empresas, promovendo assim uma maior proteção aos acionistas minoritários, modernizando e desburocratizando o ambiente de negócios do país, tornando-o, assim, mais atrativo para...
Entenda as regras para Suspensão do Contrato de Trabalho e da Redução de Jornada. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece os principais pontos: Com o aumento substancial de casos de covid-19 em 2021, o Governo Federal editou em 27 de abril a Medida Provisória (MP) nº 1.045, a qual institui o Novo...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. Mesmo com a vigência da LGPD, as penalidades pelo descumprimento somente entrarão em vigor em agosto de 2021 tempo que as autoridades consideraram...
Um dos assuntos que mais esteve em evidência nos últimos dias do ano de 2020 foram as alterações da Reforma Tributária no Rio Grande do Sul. De acordo com o Governo do Estado, as medidas foram agrupadas em oito macroestratégias, e possuem o objetivo de simplificar o modelo tributário, padronizar com os de outros...
Neste ano, mais precisamente no dia 3 de dezembro, a Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial completou três décadas de existência, prezando sempre por um serviço de qualidade e excelência. Nos 30 anos de sua trajetória, sempre houve a busca constante de atualizações, procurando disponibilizar, aos seus clientes,...
Muitas vezes, a complexa carga tributária que incide sobre as empresas brasileiras se torna uma dor de cabeça para os empreendedores que, muitas vezes, ficam com dúvidas na hora de cumprir com as obrigações fiscais. É neste momento que o planejamento tributário se torna essencial. Por isso, a Fluxo Assessoria Contábil...
Você sabia que quem está prestes a fazer algum tipo de obra de construção civil também tem seus deveres contábeis? Por isso, a Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial esclarece algumas dúvidas sobre as principais obrigações dos responsáveis, no que tange às atribuições contábeis. Entende-se por obra de construção...
Um dos assuntos em evidência são as eleições municipais, previstas para ocorrer no mês de novembro. A troca de data, que inicialmente seria em outubro, ocorreu em virtude da pandemia da Covid-19. Por isso, uma das ações que devem ser efetuadas pelos partidos políticos é a prestação de contas. A Fluxo Assessoria...
Contribuintes devem apresentar sua declaração até o dia 30. Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial auxilia no esclarecimento de algumas questões Até o dia 30 de setembro, os contribuintes que possuem propriedade rural devem entregar sua Declaração de Imposto Territorial Rural do ano de 2020. Por isso, a Fluxo...
Valuation é um termo de origem inglesa que significa, adaptado ao português, avaliação de empresas. Ao trabalhar com as percepções que ela possui dos investidores e clientes, o valuation envolve o julgamento da posição que ocupa no mercado e a previsão do retorno de investimento nas ações da empresa. Este também é um...
-> GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA O PRONAMPE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O Secretário Especial da Receita Federal, através da Portaria RFB nº 978, de 08 de junho de 2020, dispôs dados sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos...
Até o dia 4 de junho, cerca de 17 milhões de Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram recebidas pela Receita Federal. O número representa um pouco mais da metade da expectativa de entrega, que é de 32 milhões. O prazo de entrega, que normalmente é até o último dia útil do mês de abril, foi ampliado...
A Empresa Simples de Crédito, mais conhecida como ESC, foi criada há pouco mais de um ano pelo governo federal, como um caminho alternativo para os donos de pequenos negócios que precisam reforçar o caixa. Porém, neste momento de pandemia, a modalidade de empréstimo e financiamento se tornou uma saída ainda mais...
No início do mês de abril, tivemos a publicação da MP 936. Trata-se de um programa emergencial do Governo Federal objetivando a prevenção do emprego e renda. A MP dispõe de medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus. Para auxiliar na compreensão...
Nós da Fluxo Contabilidade estamos disponibilizando no link abaixo o Informativo 01 que elaboramos. Ele contém um resumo das medidas tomadas pelo Governo Federal, Governo Estadual e Municípios para minimizar os impactos na economia referente a pandemia do coronavírus. Sabemos que o material ficou um pouco...
O contribuinte ainda pode doar até 3% do imposto apurado pelo regulamento do IR até o fechamento da declaração. Todas as doações feitas até 31/12/2019 ao Estatuto da Criança, Fundos do Idoso, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual e Incentivo ao Desporto podem ser abatidas do IR até o limite de 6% do...
O Imposto de Renda é um tributo pago pelo brasileiro sobre as receitas obtidas ao longo do ano. O órgão responsável pelo recolhimento de tal tributo é a Receita Federal. A declaração, neste ano, inicia na segunda-feira, 2 de março, e finda no dia 30 de abril, prazo final para o envio da declaração sem ocorrência de...
Na hora de declarar o Imposto de Renda, algumas pessoas ficam na dúvida em relação à figura do Microempreendedor Individual (MEI). De acordo com a Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial, quando enquadrado nessa categoria, o empreendedor assume dois papéis, um como Pessoa Jurídica e outro como Pessoa Física. Para o...
Nova modalidade prevista em Medida Provisória busca reduzir o alto índice de desocupação entre jovens No Brasil, os jovens entre 18 e 24 anos concentram a maior taxa de desocupação, representado cerca de 27%, conforme dados recentes do IBGE. Para os adultos, a porcentagem é de 12,03%. Com base nisso, o Governo...
Medida trouxe uma série de mudanças benéficas à classe empresarial que poderão gerar 3,7 milhões de vagas de trabalho em dez anos. Em setembro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas que facilitam o livre...
O empresário brasileiro vive em constante luta para arcar com o peso dos tributos, logo, a escolha assertiva do regime tributário é fundamental à sobrevivência de sua empresa. Embora falar em regime tributário não seja muito fácil, trata-se de um assunto obrigatório para quem tem uma empresa ou o desejo de empreender....
O prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2019) iniciou nessa segunda-feira, dia 12/08, e irá se encerrar no dia 30/09. Você sabe o que é a DITR? Sabe se está obrigado a declarar? Sabe quais são as multas pelo descumprimento da obrigação? Abaixo, procuramos...
No dia 06 deste mês a prefeitura de Bento Gonçalves instituiu Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2019), que concederá descontos de até 100% em juros e multas para a regularização de débitos municipais. A lei 6.533, que institui o Refis 2019, prevê que, para a opção pelo programa, deverá ser...
Bento Gonçalves é conhecida nacionalmente como a "capital brasileira do vinho", sendo a maior produtora de uva do Rio Grande do Sul e destacando-se, ainda, como uma grande produtora de vinhos e derivados de uva no Brasil. Mesmo com essa relevância, desde 2009, as vinícolas de nosso estado vinham sofrendo com a...
A rescisão de contrato de trabalho por comum acordo foi instituída pela Reforma Trabalhista para legalizar uma prática que já era recorrente entre empregados e empregadores, o chamado acordo, onde o funcionário que queria pedir demissão era demitido pela empresa e devolvia o valor da multa dos 40%. Para evitar esse...
Bento Gonçalves, conhecida como a capital da uva e do vinho, é uma cidade que, industrialmente, não se destaca apenas na produção de vinhos. A cidade também tem grande participação no setor moveleiro. Segundo dados de 2017 do SEBRAE, Bento Gonçalves possui 10,90% das empresas desse setor no estado, gerando 6.123...
A Receita Federal fiscaliza e autua diversas pessoas e empresas, e isso, acredito, não é novidade para ninguém. Em 2017, por exemplo, o órgão fiscalizador atingiu o seu recorde em autuações: R$ 204,99 bilhões. O resultado não impressiona se considerarmos a grande quantidade de informações de empresas e de pessoas que...
Hoje se inicia o período da entrega das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física, que durará até o dia 30 de abril. Você já sabe se precisa declarar? Sabe quais penalidades você pode sofrer? Para responder essas e outras perguntas, formulamos um material especial para ajudá-lo. Boa...
Desde janeiro deste ano, diversas empresas industriais e atacadistas passaram a enviar o Bloco K. Entre elas, algumas iniciaram com o Bloco K completo, que engloba todos os dados relativos à produção, utilização de insumos, movimentações internas, entre outras, e, a maioria, enviando apenas o saldo dos...
Conteúdo atualizado em 27/02/2019. O governo do estado do Rio Grande do Sul publicou no mês de novembro uma série de dispositivos legais. Entre eles, foi regulamentado o ajuste da substituição tributária (ST) do ICMS para vendas a consumidor final. O ajuste da ST do ICMS passa a ser obrigatório a partir de...
Com a publicação do DECRETO 54.348, de 26/11/2018, o governador do estado do RS alterou o prazo de recolhimento do ICMS da competência de dezembro de 2018. A alteração irá afetar os comércios e as indústrias enquadradas no regime geral (Simples Nacional não será afetado) e irá valer apenas para o mês de dezembro de...
Conteúdo atualizado em 28/12/2018 O que é o GTIN? A sigla GTIN significa Global Trade Item Number (Número Global do Item Comercial) e representa a numeração de um código de barras. Conforme definição dada pela GS1 Brasil, A identificação única do produto é garantida pela atribuição de uma estrutura numérica o...
Quando pensamos estrategicamente para planejarmos o futuro de uma empresa, muitos questionamentos vêm à tona. As incertezas relativas ao macro e ao microambiente, fatores internos e fatores mercadológicos tornam esse processo complexo e dispendioso. Por isso, é comum que os responsáveis internos por tais processos...
O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos e de carga tributária mais elevada no mundo. Para se ter uma ideia, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), desde a Constituição Federal de 1988, foram editadas mais de 363.779 normas de matéria tributária, o que representa mais de...
O prazo para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR 2018) iniciou nessa segunda-feira, dia 13/08, e irá se encerrar no dia 28/09. Você sabe o que é a DITR? Sabe se está obrigado a declarar? Sabe quais são as multas pelo descumprimento da obrigação? Abaixo,...
Uma dúvida recorrente na emissão de notas fiscais concerne à grande variedade de operações que, a primeira vista, parecem bastante similares. Um exemplo de similaridade ocorre entre as operações a seguir: Brinde, Doação, Mostruário, Demonstração, Amostra Grátis e Bonificação. Dessa forma, com o intuito de ajudar...
Muito já se falou sobre o temido eSocial desde a sua regulamentação em 2014. Devido à complexidade do projeto, já ocorreram adiamentos para a sua implantação. Desta vez, a implantação é definitiva e já começou para a maioria das empresas. O que é o eSocial? Ele é um projeto do Governo Federal, integrante do...
Em algumas situações, as empresas se deparam com um cenário bastante atípico: elas vendem muito bem, possuem despesas compatíveis, apresentam um Lucro, mas não possuem dinheiro em caixa. Mesmo que pareça contraditório, essa situação é bastante comum e possui diversas causas diferentes. A Fluxo Assessoria aborda como...
Matéria atualizada em 12/11/2018 A EFD-REINF (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é um dos módulos do SPED e é um complemento do eSocial. Ela substituirá informações de diversas outras declarações, como a DIRF, parte da GFIP e o módulo da EFD-Contribuições que apura a...
Um negócio lucrativo pode não ser rentável. Essa afirmação pode causar certa estranheza, mas ela é verdadeira. Existem diferenças entre os conceitos de Lucratividade e Rentabilidade, e conhecê-las é muito importante para você, independente de seu perfil. A Lucratividade e a Rentabilidade são conceitos que agregam...
Atualmente, já há empresas obrigadas à entrega do Bloco K na EFD ICMS/IPI. Entretanto, para 2018, ainda não há nenhuma empresa que esteja obrigada à entrega do Bloco K completo. Isso ocorre devido à legislação ter criado regras de escalonamento com prazos diferentes para o início da obrigação, segregando as empresas...
De uma forma básica e pouco aprofundada para facilitar o entendimento, elaboramos o material abaixo para esclarecer algumas questões relativas ao Balanço Patrimonial. Para começarmos a introduzir o seu conceito, precisamos entender, primeiramente, o que é o Patrimônio. O QUE É O PATRIMÔNIO? O Patrimônio é o...
Foi publicado no Diário Oficial da União, na segunda-feira (09/04), a Lei Complementar 162 que institui o PERT-SN - Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, mais conhecido como Refis da Pequena Empresa. PERT - SIMPLES NACIONAL O...
Se a sua empresa possui débitos inscritos na dívida ativa do estado do RS, há uma nova possibilidade de compensá-los: Através de Precatórios. Você sabe o que é um precatório? Quer saber mais sobre essa nova possibilidade de abater os seus débitos com o estado? Acompanhe o material abaixo! Para regulamentar a...
O QUE É UM EVENTO DA NF-e? Um evento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser entendido como qualquer fato relacionado a uma NF-e, normalmente ocorrido após a sua respectiva autorização de uso. Os eventos são documentos eletrônicos assinados com Certificado Digital e agregados à NF-e através de sistemas...
Atualmente, vários segmentos empresariais já são obrigados a informá-lo nos documentos fiscais, mas a partir de abril, todos serão obrigados. O QUE É O CEST E EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO INFORMÁ-LO? O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) foi instituído pelo Convênio ICMS 92, que, além de definir...
Novamente iremos entrar no período de entrega das declarações do IRPF. A Receita Federal já liberou o programa da declaração e forneceu informações sobre quem deve declarar, a data para o seu envio e algumas outras novidades. A Fluxo elaborou perguntas e respostas práticas e objetivas para esclarecer dúvidas acerca do...
O que é Margem de Contribuição (MC) e como calculá-la? De forma simples, a Margem de Contribuição representa o quanto sobra de uma venda para cobrir os custos fixos. Esse conceito é muito importante para a formação adequada do preço de venda dos produtos. A conta é simples: MC = Preço de venda - (Custos variáveis...
Muitas dúvidas surgiram com o "novo" Simples Nacional que entrou em vigor em 2018. Uma delas é sobre o aproveitamento do ICMS de aquisições efetuadas de empresas optantes pelo Simples Nacional. Afinal de contas, houve alguma mudança sobre a possibilidade de creditamento do ICMS nessas aquisições? Não. Embora...
O aumento no teto do Simples Nacional amplia a abrangência do programa, mas outras mudanças no sistema não contribuem para o crescimento sustentável de pequenas empresas dentro do regime tributário, podendo levar à alta nos impostos, apontam especialistas. A partir deste ano, o limite de faturamento anual para se...
Valores recebidos em janeiro podem ser declarados até o fim de fevereiro. A Secretaria da Receita Federal já disponibilizou, em sua página na internet, o programa para que os contribuintes possam declarar recebimentos em espécie a partir de R$ 30 mil. A obrigatoriedade, para quem recebeu em janeiro, é de que a...
O ano de 2018 começa com uma boa notícia a empresas e estados que lançam mão dos benefícios fiscais para garantir menores custos de produção e atrair investimentos, respectivamente. Ainda que sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estados costumam correr o risco de oferecer isenção,...
O secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, afirmou, através de nota emitida na semana passada, que as empresas excluídas têm que pedir nova opção no máximo até esta quarta-feira (31 de janeiro) prazo também para a regularização dos débitos tributários. Conforme o comitê gestor,...
Em 2018, passamos por mais uma grande alteração na legislação tributária do Brasil, que é uma das complexas do mundo - não só pela quantidade de tributos que devem ser administrados pelas empresas (atualmente 93 tributos diferentes), como também por todas as ramificações e constantes alterações pelas quais ela...
A escolha do enquadramento federal, que possibilita a redução da carga tributária, deve ser realizada durante o mês de janeiro. O sistema tributário brasileiro caracteriza-se pela complexidade de várias legislações e a alta carga tributária, exigindo, além de profundo conhecimento aplicado à matéria, um bom...
O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas) entra em operação na próxima segunda-feira, dia 8, para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões. Em fase de testes desde o mês de agosto do ano passado, a plataforma concentra a prestação de 15...
Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as suas obrigações tributárias correntes, pois a mesma lei instituiu que a adesão ao...
O inventário de estoques (mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais diversos, como embalagem e de consumo) busca registrar, contabilmente, o montante dos mesmos, para fins de encerramento do balanço patrimonial. Os procedimentos iniciais são os...
A produtividade nas empresas é o principal elemento relacionado ao seu sucesso. E é para este ponto que os gestores devem voltar sua atenção. Uma organização que possui uma produção de acordo com a demanda e de forma qualificada se destaca no mercado de trabalho. Por isso, detectar pontos que afetam a produtividade do...
Receita Federal criou mais uma obrigação acessória, a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), que será exigida de pessoa física e jurídica. A novidade veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.761/2017 (DOU de 21/11). Essa Instrução Normativa institui a obrigação de prestar...
Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma a qual os profissionais devem ficar atentos: a validação das notas fiscais junto às Secretarias da Fazenda dependerá do preenchimento de algumas informações no GTIN. A mudança se aplica tanto para indústrias como...
Com o advento da Lei Complementar 155/2016, ocorrerram diversas alterações na Lei Complementar 123/2006 que, entre outras disposições, instituiu o regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional. Dentre as alterações que entram em vigor em 1º de janeiro de 2018, destacamos algumas disposições inerentes...
Introduzir os valores de ICMS dentro da base de cálculo do PIS e COFINS ou não já era uma questão discutida há bastante tempo, e de 2014 pra cá tomou mais força, até que no dia 15 de março deste ano o STF julgou o RE n°574.706 e admitiu que o ICMS não compusesse a base de cálculo do PIS e da COFINS. A aplicação da...
As relações de trabalho, por si só, já apresentam inúmeros obstáculos para que se consiga alcançar o sucesso. O fato de vivermos em uma sociedade com uma cultura predominantemente patriarcal torna este cenário ainda mais difícil para nós mulheres. Lidar com a pressão do dia a dia acentuada pelo preconceito de gênero,...
Sabemos que a documentação fiscal eletrônica afeta contadores e empresários pelo Brasil todo, e que essas são obrigatoriedades fiscais que estão em constante mudança. Isso porque as tecnologias cada vez mais se apuram em relação à realidade, tornando o que é digital uma melhor representação do real, garantindo...
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações. De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano...
Em qualquer setor de negócios, a informação contábil é primordial para tomar uma decisão, gerenciar crises ou prestar contas. Atualmente, os gestores precisam enfrentar preocupações diárias como: dificuldades financeiras ocasionadas pela crise econômica, altos custos de mercadorias e matérias primas, escassez de...
O melhor jeito de uma empresa fazer a sua regularização tributária, quando ela não dispõe de muitos recursos, é optar por um parcelamento. O PERT foi a mais recente forma de parcelamento lançada pelo fisco, e recentemente teve seu prazo de adesão prorrogado para dia 29 de setembro. A MP 783/17 foi prorrogada...
Através da Instrução Normativa RFB 1.735/2017 a Receita Federal estipulou orientações para consolidação dos débitos objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previstos no...
O STF, ao apreciar o RE n. 574.706 sob a sistemática de repercussão geral decidiu que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS. Agora, surpreendentemente alguns julgados têm decidido que o ICMS a ser excluído...
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7. Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar...
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio de adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) ou ao Programa Especial de...
Conhecer o real significado de precificar poderá dar-lhe subsídios para tornar a tarefa mais eficiente no momento mágico de decidir o preço dos serviços e produtos. Nos últimos anos tenho pesquisado e debatido com muitos colegas empresários de todo o Brasil sobre o tema precificação. O processo de definir preço de...
O prazo para entrega da declaração é até 29 de setembro. A Receita Federal liberou o programa da declaração do ITR 2017. Deve entregar a declaração do ITR o proprietário de direitos sobre uma determinada área rural, seja pessoa física ou jurídica, exceto o imune ou isento. Para 2017, está obrigado a apresentar a...
Sancionada no dia 13 pelo presidente Michel Temer, a reforma trabalhista trouxe mudanças que entram em vigor em novembro, quando termina o prazo legal de 120 dias. Até lá, empresas e funcionários tentam entender o que, de fato, muda para contratos de trabalho, novos e já estabelecidos. Aos profissionais empregados,...
Em janeiro de 2017, depois de várias prorrogações, entrou finalmente em vigor a obrigatoriedade da entrega do chamado Bloco K, livro de controle da produção e do estoque. EMPRESAS JÁ ESTÃO ENTREGANDO Como é possível verificar, baseados no AJUSTE SINIEF 25/16, já temos uma categoria de empresas (empresas de...
O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já pode, a partir de terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN),...
O estímulo aos auditores fiscais a multar os contribuintes por meio do Bônus de Eficiência e Produtividade já surtiu efeito. A conclusão pode ser tirada do Balanço da Fiscalização do 1° semestre deste ano, divulgado recentemente pela Receita Federal do Brasil. Criado em dezembro do ano passado, o bônus passou a ser...
Com o objetivo de recuperar R$ 245 milhões de ICMS que deixou de ser recolhido, a Secretaria da Fazenda apresentou ao Ministério Público (MP), na quinta-feira passada, um novo lote de representações fiscais para fins penais. Na lista constam 120 empresas de diferentes ramos de atividade apontadas por sonegação com...
A partir de hoje, boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) começa a adotar, de forma escalonada, uma plataforma de cobrança que permite a quitação de boletos em atraso em qualquer agência bancária. Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos...
O prazo para enviar a ECF 2017 está chegando e você precisa saber o que ela significa, quem declara e como tirar as principais dúvidas até a data de entrega, este ano marcada para o último dia útil de julho, a segunda-feira do dia 31. O que é ECF? A ECF, acrônimo para Escrituração Contábil Fiscal, é uma obrigação...
O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) se aproxima e já preocupa os departamentos contábeis e fiscais das empresas brasileiras. Criada em 2015, a ECF é uma declaração acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. A obrigação fiscal do governo federal compõe o Sistema Público de...
Desde a instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123 de 2006, dúvidas ainda pairam sobre a tributação da receita de venda de produtos objeto de fabricação ou importação, quando enquadrados no sistema monofásico de PIS e COFINS. No sistema monofásico de PIS e COFINS, o fisco concentra o recolhimento...
Com a legislação tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégico sobre tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas, o antigo "guarda-livros" cada vez mais dá lugar à contabilidade moderna. São muitas as novidades já...
Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido,...
Abrir uma empresa e fazê--la prosperar não é uma tarefa simples em nenhum momento. É uma tarefa que demanda esforço, conhecimento e estratégia. Manter o empreendimento saudável exige que muitas frentes de atuação estejam ativas, e talvez a principal delas seja o gerenciamento de recursos financeiros, ou seja, o...
O presidente Michel Temer assinou na noite de quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) que cria o novo Refis (parcelamento de débitos tributários). A publicação é considerada pelos parlamentares uma condição para destravar a votação ainda nesta quarta de outra MP, a 765, que dá reajustes e cria um bônus para...
Transportar para o papel a posição dos estoques das empresas ou apontar nos registros dos arquivos magnéticos das quantidades de mercadorias estocadas nos estabelecimentos não é uma tarefa fácil. Usando a criatividade, caso fosse possível realizar essa forma de inventário, podemos dizer que em um determinado dia...
É comum pessoas que já presenciaram ou ouviram assédios entre colegas ou entre chefe e subordinado de ofensas verbais no ambiente de trabalho. Fatos desta natureza deveriam ser combatidos pelas empresas de forma veemente, pois são atitudes intoleráveis que demonstram o descontrole de pessoas que as cometem. Chamar...
Até o próximo dia 31 de maio, quem tiver dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até novembro do ano passado pode aderir ao Programa de Regularização Tributária (PRT) para regularizar a situação. A Receita Federal oferece três modalidades para liquidar as dívidas: O débito pode ser parcelado em até 120 prestações,...
Através da Instrução Normativa RFB 1.708/2017, publicada no Diário Oficial da União de ontem (23.05.2017), foi prorrogado o prazo de entrega da DCTF das Pessoas Jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar para 21 de julho de 2017. Fonte: Blog Guia Tributário Link:...
Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tem...
A equipe econômica do governo federal está preocupada com as mudanças feitas pelo Congresso na Medida Provisória (MP) 766, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) - uma espécie de Refis para os contribuintes com dívidas junto à União. Apelidado de Super-Refis, tem como objetivos a prevenção e a redução...
O WannaCry é o ransomware que colocou boa parte do mundo (incluindo o Brasil) em um caos enorme, paralisando grandes órgãos, como o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), o TJSP, o INSS e muitos outros, afetando principalmente a Europa no começo do dia. Mas afinal, o que é o WannaCry? De uma forma...
Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço do primeiro trimestre, as provisões ligadas à disputa sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor das empresas em março, mas ainda não definiu a...
Após o governo arrecadar cerca de R$ 46,8 bilhões com o regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), conhecida como Repatriação, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria uma nova rodada do programa que permite a repatriação de recursos no exterior, sendo prevista a arrecadação de...
Por conta das recentes alterações trabalhistas, e as eminentes reformas previdenciárias e tributárias se enfatizará ainda mais a importância do profissional contábil ante a essas mudanças. Os empresários muitas vezes não estarão preparados, ou estarão influenciados por polêmicas geradas pela mídia, para pode enxergar...
A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário. Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em...
A comissão mista de deputados e senadores que avalia a Medida Provisória n.º 766, conhecida como 'quase-Refis', aprovou nesta quarta-feira, 3, o parecer do relator, o deputado federal Newton Cardoso Junior (PMDB-MG), que transforma a medida em um super programa de parcelamento e perdão de dívidas tributárias para...
Nota da Receita Federal veio depois de muitas reclamações acerca do atraso na liberação do programa para entregar a obrigação das empresas inativas e sem movimento. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, uma vez que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas...
O governo mantém o plano de mudar os regimes do PIS e da Cofins. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o assessor especial da Presidência da República, Gastão Alves de Toledo, revelou que a ideia, nesse primeiro momento, é uniformizar o regime, tornando as contribuições não cumulativas a todos os segmentos. A...
Evento com a participação do MDIC e de 56 entidades demonstrou a importância estratégica desse módulo do SPED. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria do Comércio e Serviços (SCS) do MDIC realizaram na última terça-feira (18) uma apresentação do projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)...
Ele prestará serviços à comunidade por três anos. O proprietário de uma empresa de assessoria e serviços empresariais foi condenado por sonegar imposto sobre serviços (ISS), que totalizou prejuízo de R$ 1,2 milhão à administração municipal. A fraude à fiscalização tributária consistia na inserção de elementos e...
Entre as principais alterações deve constar a possibilidade de inclusão de dívidas com garantia de alienação fiduciária Mais de uma década depois de entrar em vigor, a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) deve ser mais uma das legislações prestes a passar por reforma. Ao longo dos anos, a...
O governo do Estado lançou oficialmente, nesta quarta-feira (19), às 10h30, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, a Junta Digital, uma nova ferramenta que vai reduzir a burocracia ao permitir que empresas sejam constituídas, alteradas ou extintas pela internet. O lançamento foi feito pelo governador José...
Empresas inativas e também sem movimento em janeiro de fevereiro de 2017 poderão transmitir a DCTF até dia 22 de maio deste ano. DCTF - Aplicação da prorrogação do prazo de entrega para 22 de maio da IN 1697 Com a prorrogação do prazo de entrega da DCTF inativa 2017 e sem movimento dos meses de janeiro e...
A organização das finanças pessoais representa um ponto fundamental na vida de todos nós. Dificuldades financeiras afetam diretamente o aspecto emocional e a produtividade no trabalho, além de acarretar instabilidade no ambiente familiar. Ao contrário do que pode parecer, a estabilidade financeira depende de ações...
Este Demonstrativo deve ser preenchido, com a utilização do programa IRPF2017, pelo contribuinte pessoa física, residente no Brasil, que durante o ano-calendário de 2016 efetuou: 1 - alienação de ações no mercado à vista em bolsa de valores; 2 - alienação de ouro, ativo financeiro, no mercado disponível ou à...
A Solução de Consulta nº 194/2017 emitida pela Receita Federal esclareceu, mais uma vez, acerca do adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação. O adicional da Cofins-Importação deve ser aplicado nas importações dos produtos listados nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 6.426, de 2008, realizadas a partir de 1º de...
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% as alíquotas do imposto de importação aplicadas a 19 produtos do setor de informática. A medida vale até o fim de 2018 e foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU) desta segunda-feira. Além disso, a Camex também reduziu para o mesmo percentual e com a...
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o ICMS, por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Com a...
Do total de declarações de renda retidas pela Receita Federal, 42% caem na malha fina por omissão de rendimentos, tributáveis ou não. Foi o que revelou Valter Aparecido Koppe, auditor fiscal da Receita Federal, durante palestra realizada na Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na tarde desta quarta-feira...
A cada fim de período, com o encerramento das obrigações tributárias do mês anterior, é preciso enviar à Receita Federal do Brasil as obrigações acessórias. Diante da enorme quantidade de cruzamentos entre as diversas declarações, é muito fácil ocorrerem divergências entre as informações. Pensando nisso, a equipe...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...
Investigação em redes sociais de contribuintes sob fiscalização, uso de inteligência artificial e até arapongas (espiões). Essas são algumas das armas do arsenal à disposição da Receita Federal para identificar fraudes no Imposto de Renda e evitar outras formas de sonegação. No caso do Imposto de Renda, cuja...
A figura do "investidor-anjo" foi oficializada em uma lei complementar (nº 155/2016) que está em vigor desde outubro e altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. De acordo com a nova lei, o investidor-anjo pode ser uma pessoa física ou jurídica que aporta recursos em micro e pequenas...
Através da Instrução Normativa RFB 1.690/2017 a Receita Federal estipulou as normas para apresentação da DIRPF/2017. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016: I - recebeu rendimentos tributáveis,...
1. Alterações no Simples Nacional A LEI COMPLEMENTAR 123 DE 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14.12.2006, que instituiu o regime de tributação do SIMPLES NACIONAL em vigor desde 1o de julho de 2007 foi alterada pelas Leis Complementares 127 de 2007, 128 de 2008, 133 de 2009, 139 de 2011; 147 de 2014 e...
De olho nos valores recebidos em operações com cartões de crédito ou débito, a Receita Estadual identificou divergências na movimentação financeira declarada por parte de empresas do Simples Nacional. O monitoramento atinge cerca de dois mil contribuintes que, no período entre janeiro de 2012 a junho de 2016, teriam...
Começa no dia 2 de março a entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Contribuintes que desejam efetuar doações para fundos da criança e do adolescente e dos idosos, projetos culturais e esportivos, poderão, assim abater no Imposto de Renda deste ano. Segundo a coordenadora do Programa de...
Você ainda nem pensou em preparar a declaração de Imposto de Renda deste ano, mas pode já estar devendo para a Receita Federal. Existem algumas situações em que a mordida do Leão acontece muito antes do fim de abril, quando termina o prazo para apresentar a declaração. Os casos mais comuns, que resultam em multas...
Malware exige pagamento para liberação de arquivos, alerta Fluxo Assessoria Contábil Empresários de Bento Gonçalves estão tendo os seus dados "sequestrados" por hackers através de um software malicioso que restringe o acesso a arquivos ou sistemas e exige um pagamento de uma quantia especifica para a sua liberação,...
Já está valendo o prazo para as empresas com dívida de ICMS aderirem ao Refaz 2017 (Programa Especial de Quitação e Parcelamento). Quem optar pela quitação dos débitos até o próximo dia 22 de fevereiro terá desconto de 40% dos juros e de até 100% das multas, no caso de contribuintes enquadrados no Simples Nacional. As...
Nesse domingo, 22 de janeiro, o Sistema Publico de Escrituração Digital completou 10 anos, revolucionando a prestação de dados aos fiscos federal, estadual e municipal, e inaugurando a era dos grandes dados na Receita Federal. Nascido oficialmente com a edição do Decreto 6.022 de 22 de janeiro de 2007 , o Sistema...
A Receita Federal libera o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - DIRF ano-calendário 2016 e altera para dia 27 de fevereiro o prazo de entrega da obrigação A alteração do prazo de entrega da DIRF 2017 para dia 27 de fevereiro de 2017 veio com a publicação da Instrução...
O Programa de Regularização Tributária (PRT), ou novo Refis, deve privilegiar empresas com prejuízos fiscais próprios. Os objetivos foram justificados pela necessidade de aumento na arrecadação tributária. "Este Programa, a nosso ver, foi criado sob encomenda de 'poucas e boas' empresas que possuem prejuízos fiscais...
Uma nova ameaça no WhatsApp que promete personalizar o app de mensagens com cores diferentes está enganando usuários por todo o Brasil. Segundo um alerta revelado com exclusividade ao TechTudo pela equipe de segurança da PSafe, o golpe já enganou mais de 1 milhão de pessoas e foi disseminado por meio de um link...
Quase metade dos pequenos negócios que estavam com débitos no Simples Nacional, e que foram notificados pela Receita em setembro do ano passado, parcelaram suas dívidas e permaneceram com o direito de serem optantes desse sistema tributário que reduz impostos e a burocracia. Das 584 mil micro e pequenas empresas que...
Serviço de Transporte de Cargas - SISCOSERV Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA Solução de Consulta Cosit nº 257, de 26 de setembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 02/10/2014, seção 1, pág. 30) ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE...
A opção pelo Simples Nacional pode ser feita até o final de janeiro para as empresas que já estão em atividade. Neste ano, há mais fatores a serem considerados antes do empresário tomar sua decisão. Por exemplo, quem se enquadrar no regime simplificado este ano poderá extrapolar o tradicional teto de R$ 3,6 milhões...
A partir desse entendimento a corte definiu a seguinte tese: "Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos...
A dilapidação de patrimônio por empresas que questionam administrativamente autuações recebidas pela Receita Federal está na mira da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal. A situação econômica das companhias será acompanhada por grupos de atuação especial no combate à fraude à cobrança...
A Portaria MF nº 1.713/2016 - DOU 1 de 23.12.2016, estabeleceu os parâmetros para a indicação das seguintes pessoas físicas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de que trata o art. 8º da Portaria RFB nº 641/2015, no ano-calendário de 2017: a) cujos rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve os efeitos de uma liminar que restabelece incentivo fiscal da Lei do Bem (nº 11.196), de 2005. O benefício - que isenta de PIS e Cofins as receitas das vendas a varejo de produtos de informática - havia sido revogado pelo governo, por meio de medida...
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o ressarcimento do imposto põe em "xeque" a continuidade do regime de substituição tributária do ICMS. O STF decidiu que o Estado deve devolver ao substituído o ICMS-ST, quando o valor de venda da mercadoria tiver sido inferior ao valor que serviu de base de...
O que era oficioso, agora é oficial, finalmente, saiu a prorrogação do Bloco K, para alívio da grande maioria e desespero de alguns. Agora, atenção à Cláusula segunda deste ajuste, que introduz uma novidade. Ela estabelece a manutenção da obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque, livro modelo...
Cidadãos de Bento Gonçalves procuraram a Secretaria de Finanças após terem recebido por e-mail um boleto com valores aproximados de R$ 300 referentes a um suposto débito que estaria impedindo a emissão de Certidões Negativas de débitos municipais. O boleto tem o formato de Documento de Arrecadação da Receita...
A alteração veio com a publicação da Resolução do CGSN nº 131/2016 (DOU de 12/12), que modicou dispositivos da Resolução do CGSN nº 94/2011 que dispõe sobre o Simples Nacional. Confira: 1 - Cálculo do Simples Nacional - construção civil De acordo com § 17 do artigo 25-A da Resolução do CGSN nº...
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 132/2016 e a Instrução Normativa RFB nº 1677/2016, que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/10/2016. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também editou a...
Após dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios...
A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (06/12) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o...
Introdução A opção das empresas à CPRB reflete também na tributação sobre a Gratificação de Natal (décimo terceiro salário) dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, pagos em dezembro de cada ano. Desconto dos Empregados Efetua-se o desconto de INSS do empregado sobre o valor da remuneração de 13° Salário...
A Receita Federal baixou ato que altera a legislação sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos tributários, dos quais destacamos os relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No prazo de até 30 dias contados da data do pedido de ressarcimento, a Secretaria da Receita Federal do...
Bônus Adimplência Fiscal de 1% As pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nos últimos cinco anos-calendário, poderão beneficiar-se do bônus de 1% instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002 a partir de 1º. de janeiro de 2003. Este...
SUMÁRIO: 1. Inscrição Única 2. Concessão de Inscrição Única 3. Crédito Presumido Empresa de Transporte 4. Transporte Ferroviário de Passageiros ou Cargas 5. Transporte Aquaviário de Cargas 6. Obrigações Acessórias 7. Inscrição de Contribuintes Substitutos de Outras UF 1. Inscrição Única Embora...
SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais 2. Beneficiário, das Condições e do Prazo de Vigência do Regime 3. Termo de Responsabilidade e da Garantia 4. Concessão e da Aplicação do Regime 5. Aceitação do Título de Substituição 6. Prorrogação do Regime 7. Substituição do Beneficiário 8. Indeferimento do Pedido de...
Procedimentos indispensáveis para a elaboração de forma correta do cálculo da 2ª parcela do 13º salário do trabalhador doméstico. SUMÁRIO: 1. Direito 2. Valor a Ser Pago 2.1. Trabalhadores Admitidos Até 17.01.2016 2.2. Trabalhadores Admitidos Após 17.01.2016 3. Cálculos da 2ª Parcela 4....
O Plano de Modernização do Estado trouxe à tona, novamente, o discurso de que o Estado deveria retirar os incentivos fiscais de empresas privadas para sanar o déficit e equilibrar as contas. "O discurso genérico de retirar as isenções é complexo, não resolve o problema do Estado, e ainda comprometeria diversas...
Vários brasileiros estão insatisfeitos com o atual emprego, conforme uma pesquisa realizado pelo G1[1], 72% das pessoas estão insatisfeitas com o trabalho, seja por falta de reconhecimento, excesso de tarefas, entre outros motivos. Porém muitos usam as redes sociais para desabafar suas angústias sofridas no...
Os integrantes do Simples Nacional que foram notificados por dívidas com a Receita Federal terão até 11 de dezembro para manifestar interesse prévio no parcelamento desses débitos. A opção é apenas para dívidas até maio de 2016 e permitirá que os contribuintes fiquem livres de serem excluídos do programa de tributação...
Cresce no meio empresarial a expectativa de mudanças no leiaute do Bloco K - nova obrigação acessória que integra o Sped Fiscal e reunirá informações detalhadas sobre entradas e saídas dos estoques das empresas - ou de uma nova prorrogação no prazo de entrega. Pelo cronograma atual, devem entregar a declaração digital...
A Lei Complementar nº 155/2016 - DOU 1 de 28.10.2016, entre outras providências, alterou a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para reorganizar e simplificar a...
Empresário corre contra o tempo para evitar a exclusão do regime a partir de 2017 Empresa optante pelo Simples Nacional (LC nº 123/2006) em débito, que recebeu dia 26 de setembro deste ano Ato Declaratório de Exclusão do Simples - ADE, aguarda ansiosamente regulamentação do novo prazo para parcelamento das dívidas,...
Uma norma publicada na segunda-feira (3) altera instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte. Agora, a Receita Federal fixa expressamente a alíquota de 15% sobre rendimentos, ganhos de capital e demais proventos de pessoa jurídica domiciliada no exterior, se não houver outro percentual...
A Receita Federal do Brasil solicitou ao Conselho Federal de Contabilidade, por meio de ofício, ampla divulgação de procedimento nacional a ser iniciado no dia 26 de setembro. O conteúdo do documento, assinado por Jose Humberto Valentino Vieira, auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, coordenador-geral de...
Referência em serviços contábeis e assessoria empresarial, empresa aposta também na perícia trabalhista e previdenciária Com o propósito de oferecer soluções rápidas para facilitar o planejamento pessoal e de empresas, a Fluxo recentemente passou a oferecer os serviços de Perícia Trabalhista, onde são...
O ganho de capital obtido na alienação de bens do ativo imobilizado está sujeito à tributação do Imposto de Renda a alíquota de 15%. Este foi o entendimento emitido pela Receita Federal, por meio de resposta a Solução de Consulta COSIT nº 67/2016 (DOU de 06/09). Assim, o ganho de capital auferido por pessoa...
Uma questão muito discutida quando o assunto é PIS e COFINS é sobre a validade da inclusão do ICMS na sua base de cálculo. Recentemente, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) solicitou ao Supremo Tribunal Federal que suspendessem milhares de ações sobre esse assunto. Se o Supremo aceitar o pedido da...
Fluxo Assessoria aponta que, após o prazo estabelecido, será cobrada multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto em débito A Receita Federal publicou em junho passado a Instrução Normativa RFB nº 1651, estabelecendo as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a...
A Norma Brasileira de Contabilidade - Pequenas e Médias Empresas (NBC TG 1000) -, a mais abrangente por atingir a maioria das companhias brasileiras, está em processo de revisão pela primeira vez. Profissionais do setor debruçam-se sobre a "bíblia" da contabilidade, em vigor desde 2010, para alterar pontos...
Rep. - Dispõe sobre a isenção de licenciamento ambiental de atividades consideradas de baixo potencial. A Diretora Presidente da FEPAM, no uso das atribuições elencadas, e no uso de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 15, do Decreto Estadual nº 51.761, de 26 de agosto de 2014, e no artigo 7º, do Decreto...
Foi publicada na última quinta-feira, dia 18 de agosto, a Instrução Normativa Conjunta nº 1 Incra/RFB, que prorroga o prazo final da atualização cadastral do imóvel rural com área superior a 50 ha para o dia 31 de dezembro de 2016. A vinculação dos imóveis rurais visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do...
Empresas paulistas enquadradas no regime do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI), devem ficar atentas ao preenchimento e prazo de entrega de uma declaração que promete dar trabalho aos contadores. Trata-se da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação...
É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as...
Mentir na Justiça do Trabalho para conseguir objetivo ilegal configura litigância de má-fé e gera dever de indenizar. Foi o que aconteceu com uma vendedora do comércio cuiabano que, após se demitir do emprego, resolveu tentar a sorte pedindo, na justiça, as verbas rescisórias, depósito do FGTS, multas e indenização...
Quando um empresário pensa em contratar uma assessoria contábil para melhorar o negócio, ele já tem consciência de que esse serviço é capaz de trazer economia para sua empresa já no curto prazo, o que faz o investimento se pagar em pouquíssimo tempo. Seja pelas decisões que serão tomadas, pelos processos que serão...
Neste ano, a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) deve ser feita até 29 de julho. O período da obrigação foi ampliado em um mês, após a publicação recente de uma nova instrução da Receita Federal do Brasil. A Sage elenca sete dicas para auxiliar empresários e contadores a entregarem a ECF dentro do prazo....
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Cooperativa Central Aurora Alimentos contra decisão que a condenou a pagar "adicional de faca" a uma auxiliar de produção. A parcela é prevista em precedente normativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que assegura aos...
Atendendo a questionamentos enviados para Fenacon sobre DCTF, a Receita Federal enviou a seguinte orientação: 1. A Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequações na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos...
A aprovação do projeto do novo Supersimples, previsto para esta terça-feira, representa uma ação que tem resultado imediato para reaquecer a economia, principalmente porque abre um novo Refis com parcelamento de dívidas tributárias em 120 meses, o dobro do prazo em vigência. Essa é a avaliação da senadora Marta...
Recentemente tivemos algumas alterações nas versões dos programas da DCTF e PERDCOMP. Vejamos: O Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2016, publicado no DOU de 01/06/2016, aprovou a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A nova versão...
A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal Empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para que possam prestar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por...
Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem...
Consideramos importante abordar as novidades relativas à Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) trazidas pelas Instruções Normativas RFB nº 1.594 e nº 1.595, ambas de 1º de dezembro de 2015. A Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e...
Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de 05 meses por ano trabalhando só para pagar impostos; 01 mês apenas para o ICMS, um dos tributos mais complexos e complicados do Brasil. O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do...
A partir do dia 16/05, os profissionais da contabilidade terão que fazer upload dos documentos que embasam a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) no ato da emissão. O novo sistema também exige a certificação digital para a emissão do documento. Desde janeiro, os dados da declaração...
A Receita Federal alterou as regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de que trata a Lei nº 12.546 de 2011. A alteração veio com a publicação da Instrução Normativa nº 1.642 de 2016 (DOU de 16/05), que alterou a Instrução Normativa nº 1.436 de 2013. A alteração atinge as empresas...
Após ter seu prazo de entrega prorrogado em um mês, passado a ser 29 de julho, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF tem mais uma novidade: não será mais obrigatória a transmissão do razão auxiliar das subcontas para o Sped, visando à simplificação das obrigações tributárias e atendendo a demanda do setor produtivo....
O ano de 2015 foi de grandes expectativas para algumas novidades anunciadas ainda em 2014 na área da contabilidade, entre elas a Escrituração Contábil Digital (ECD), enquadrada na base legal da Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 de dezembro de 2013, e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), editada pela Instrução...
Para ser corretamente gerida, uma empresa precisa dos olhos atentos dos seus donos e gestores a todo o momento. Durante esse processo, é comum que eles dispersem a atenção para um ou outro assunto mais urgente, deixando de lado algum setor estratégico. E a falta de tempo pode prejudicar a gestão e, principalmente, o...
Foi acrescentado o art. 394-A à CLT para dispor que a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Lei nº 13.287/2016 - DOU 1 de 11.05.2016 - Edição Extra) Fonte:...
Métricas financeiras são importantes indicativos de quais áreas estão desempenhando bem ou precisam de ajustes, mostram como os recursos estão sendo usados e também os resultados desses esforços. Fazer essa análise de maneira constante é vital para garantir a saúde financeira de qualquer empresa. Por isso, separamos...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, foi criada no início dos anos 2000 com o intuito de estabelecer normas direcionadas para a responsabilidade dos gestores com relação às finanças públicas. Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e...
Foi republicado o Convênio ICMS nº 93/2015, que trata das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outra Unidade da Federação (UF), em razão de incorreção no texto republicado no DOU 1 de 11.03.2016. Em face do cotejo dos textos republicados,...
Poucos dias antes de terminar o prazo para a entrega de imposto de renda, a Receita Federal em documento chamado "Esforço Estratégico de Fiscalização de Pessoas Físicas 2016" anunciou que irá analisar especialmente nas declarações entregues, as pensões alimentícias, as contribuições patronais aos empregados...
Quem ainda não conseguiu entregar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação DeSTDA pode respirar melhor: o prazo foi novamente prorrogado, desta vez para o dia para 20 de agosto. No início de 2016, a data da entrega da obrigação acessória foi adiada apenas dois dias antes do prazo...
Instrução Normativa RFB n° 1.492 O último ano de entrega do Fcont foi 2015, referente ao ano-calendário 2014, somente para as empresas tributadas pelo lucro real que não optaram pela extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) em 2014, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.492, de 17 de setembro de...
Um erro na declaração de Imposto de Renda pode causar uma dor de cabeça que, se não for remediada rapidamente, pode se arrastar por cinco anos. Quem cai na malha fina e fica esperando a notificação da Receita Federal corre o risco de ter de reunir uma quantidade maior de documentos para provar a inocência ao...
É muito comum ouvir a seguinte pergunta: Posso pagar via administrativa tributos federais com precatórios? A resposta é não. O assunto foi abordado detalhadamente no post: "Pagamento de tributos com precatórios. Requisitos" (o post não foi atualizado, mas basicamente nada de substancial mudou). Simplesmente não há...
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa nesta segunda-feira (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido...
As pessoas físicas residentes no Brasil que tinham bens e direitos no exterior em 31 de dezembro de 2015 em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100 mil (cerca de R$ 395 mil) terão de declará-los ao Banco Central até as 18h do dia 5 (próxima terça-feira). A entrega será feita por meio da declaração de...
A Receita Federal ampliará o serviço de agendamento na internet para os contribuintes que necessitam de atendimento presencial como parte do projeto de modernização do Fisco. As mudanças estão na Portaria 457, de 28 de março deste ano, que regulamenta um conjunto de procedimentos relativos ao atendimento...
Prestes a completar seis meses, o eSocial - que reúne dados cadastrais e emite uma guia única para as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias devidas pelos empregadores domésticos - ainda enfrenta problemas. Mas mesmo assim deve passar por uma grande expansão este ano. Todas as empresas, do...
A Receita Federal divulgou as principais operações que serão objeto de fiscalização em 2016. Confira. 1. Principais Operações que Serão Objeto de Fiscalização em 2016 1.1 Planejamentos Tributários Vinculados a Eventos de Reorganização Societária com Geração de Ativos Amortizáveis Operações praticadas...
O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, aprovado nesta terça-feira (29), por unanimidade, no Plenário do...
Nos últimos dias os escritórios de contabilidade estão em polvorosa. É temporada de declaração Imposto de Renda, o que significa dizer que os profissionais contábeis estão com trabalho dobrado até 29 de abril, prazo final para entrega da declaração. "As empresas sempre serão nossos clientes principais, mas nesse...
Diariamente acompanhamos empresários abrindo e fechando empresas sem conhecer os segredos da precificação. Métodos de custeamento e formação do preço de venda são necessários, mas também é preciso saber valorar. Desde há muitos milênios até hoje, o processo de atribuir preço sofreu inúmeras alterações. O preço...
É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória, não podendo ser mandado embora nos próximos 12 (doze) meses. Contudo, é importante saber que o auxílio-doença não dá direito à estabilidade. A confusão feita pelo...
As empresas têm até 1° de abril para adequar os seus programas geradores de documentos fiscais ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Todos aqueles que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) terão de criar campos em seus programas para receber o novo...
Desde o limite mínimo para envio, passando pela possibilidade de fazer um rascunho digital até o envio detalhado de todos os clientes dos profissionais liberais, são muitas as novidades para 2016. Vamos a elas: Limite de isenção Se durante o ano de 2015 você obteve rendimentos tributáveis superiores a...
Dessa vez, a falsa promessa é que os tributos federais serão extintos por meio de compensação com supostos "créditos" que estariam em poder dos ofertantes da fraude e alocados junto ao Ministério da Fazenda. A promessa é de um suposto pagamento "via Tesouro Nacional", quando será disponibilizado um "crédito na...
A seguir, uma síntese sobre os referidos termos, e sua distinção específica. Prejuízo Contábil O prejuízo contábil origina-se na contabilidade, quando as receitas de determinado exercício são superadas pelas despesas e custos (sob o regime de competência), sendo sua compensação efetuada com reservas...
Os gastos que podem diminuir a mordida do Leão na declaração, chamados de despesas dedutíveis, são definidos pela Receita Federal. A justificativa para a escolha das despesas que podem reduzir o pagamento do imposto é a necessidade do gasto. A Receita também limita os valores que podem ser deduzidos da base...
Na Matéria de SIMPLES NACIONAL, específica para Operações com Veículos Usados, publicada na 3ª semana de Maio/2014, no Portal da LEFISC, divulgamos a posição do Fisco para esta atividade. Concluiu-se na matéria, que na hipótese em que a pessoa jurídica seja notificada por utilizar forma de tratamento diferente...
A redução da alíquota não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, salvo se houver, cumulativamente: a) a...
A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver...
Mesmo com a melhoria nas condições de geração, o sinal para o consumo ainda é de alerta e os consumidores devem fazer uso eficiente de energia elétrica e combater os desperdícios. Para abril, a bandeira passará de amarela para verde - sem custo aos consumidores. As bandeiras tarifárias foram criadas pela ANEEL...
O Ministro Dias Toffoli, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), concedeu liminar suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo CONFAZ, até o julgamento final da ação. De acordo com o Ministro,...
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23/02) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto de Renda sobre ganhos de capital - a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele. Hoje o tributo é cobrado em...
Exatamente por isso, a escolha de um escritório contábil deve ser feita com cuidado, porque além de significar um repasse de informações confidenciais da empresa, a escolha de um escritório deve estar alinhada ao tipo de negócio, com as respectivas demandas e necessidades. Há muitos aspectos que podem...
Confundir venda com receita Registrar uma venda como se fosse uma receita é um dos erros de gestão mais perigosos, já que o pagamento pode não ser realizado. Para não cometer esse equívoco, é importante só contabilizar como receita o dinheiro que efetivamente entrar no caixa da empresa. Valores parcelados a...
Serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: Vide Art. 118 da IN RFB 971/09 Limpeza, conservação e zeladoria; Vigilância e segurança ( exceto os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de...
Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, que tornou obrigatória a entrega da DCTF pelas empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento, tornou-se necessária a divulgação de nova versão do PGD DCTF Mensal, que deverá ser utilizada para o...
Para as empresas já existentes no município, o recebimento dos benefícios está condicionado a ampliação da área produtiva de empresa em, no mínimo, 20% (vinte por cento) e a geração de uma ou mais vagas de emprego ou ainda, aumento da massa salarial no mesmo percentual de 20% (vinte por cento), bem como, nos...
As novas regras constam na Instrução Normativa RFB nº 1.599, publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro de 2015, que repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB anterior, de nº 1.110/2010, e traz inovações. Haverá multa para entrega em atraso e para apresentação da DCTF...
"Além das fiscalizações normais, pretendemos incrementar vários outros parâmetros no próximo ano. Em um deles, vamos cruzar dados das notas fiscais eletrônicas com os demais valores informados pelas empresas [como declaração de impostos e de notas emitidas por outras companhias] ", revela Flávio Vilela Campos,...
1 - Faça reunião com o seu contador para entender os efeitos sobre o seu negócio referente aos tributos, obrigações acessórias e o melhor aproveitamento das demonstrações contábeis, para realizar planejamento tributário adequado ao seu tipo de negócio (a chamada elisão fiscal, que é diferente de 'sonegação...
O diretor de Serviços da Decision IT, Frederico Kruger, explica que a alteração nos prazos é, na realidade, uma tentativa de retomada ao calendário pensado inicialmente pela RFB. "Neste ano, houve uma flexibilização pelo fato de ser o primeiro e porque os gestores não estavam completamente preparados",...
De acordo com Renan Parente, consultor da Fortes Tecnologia em Sistemas, o objetivo do Fisco é diminuir e até mesmo sanar o índice de sonegação de informações por parte de algumas empresas. "Com a digitalização do Bloco K, as empresas terão mais dificuldade de sonegar informações. Com a forma que é feita...
A exigência inicial para abrir ou enquadrar uma empresa como SIMPLES é o faturamento. A receita, o dinheiro que entra na empresa, é de no máximo R$ 360 mil por mês, ou R$ 3,6 milhões por ano. A abertura da empresa com o enquadramento no Simples pode ocorrer em qualquer época do ano, porém, o enquadramento para...
Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial. Se sua empresa já possui acesso ao FAP clique aqui para consultar o índice atribuído pelo Ministério da Previdência Social - MPS. Se ainda não possui senha...
A proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira - SD/SE, será encaminhada agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Se não houver nenhuma mudança, o projeto será enviado à sanção...
A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) está articulando para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios doSimples Nacional. O texto, originado na Câmara do Deputados, sofreu alterações no Senado, com mudanças que buscam assegurar que os municípios não percam...
A EFD REINF reúne as informações de retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A nova escrituração substituirá as informações contidas em outras obrigações acessórias, tais como o módulo da...
A partir de janeiro de 2016 o varejo terá novas obrigações acessórias a cumprir quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outro estado. As exigências são grandes e envolvem alterações no leiaute da nota fiscal, o uso de uma nova tabela de classificação de mercadorias entre...
A MP já havia sido aprovada pela Câmara sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas o trecho foi reincluído no texto, com adaptações, pelo Senado. O texto agora segue para a sanção presidencial. Segundo o que ficou aprovado, a MP trata do Programa de Redução de Litígios Tributários, o...
No caso de débitos do ICMS e ISS, o parcelamento deverá ser solicitado ao ente federado respectivo. O parcelamento pode ser requerido no site da Receita Federal do Brasil em até até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do...
Apenas no Estado de São Paulo, foram lavrados,de janeiro a setembro de 2015, autos de infração no valor de R$ 57 bilhões. Esse valor corresponde a um acréscimo de 29% em relação ao que foi lançado no mesmo período de 2014. A Receita informou, por meio de sua Assessoria de Comunicação, que foram...
O réu teria realizado compensações tributárias com base em informações falsas relativas a processo não transitado em julgado e a créditos tributários detidos por pessoa jurídica diversa da cervejaria, prática vedada pela Receita Federal. Após a descoberta dos fatos, os créditos declarados foram desconsiderados...
A carteira de trabalho é um dos documentos mais importantes para o cidadão brasileiro. Ela atesta os locais onde aquele profissional teve vínculo empregatício, mostrando o tempo de contrato e outros dados trabalhistas de cada indivíduo. No entanto, seu tempo de emissão era um problema, especialmente para quem...
AJUSTE Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue: "§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoqueserá obrigatória na EFD a partir de: I -1º de janeiro de 2016: a) para os...
OBRIGATORIEDADE Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2016 as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de...
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços...
Até a mesma data (1º.10.2015), a Caixa deverá esclarecer a forma como serão efetuados os depósitos, os saques, a emissão de extratos das contas etc. e, ainda, disciplinar a situação dos empregados domésticos que já estão abrangidos pelo sistema do FGTS por opção dos seus empregadores. (Resolução CC/FGTS nº...
Há muito tempo, o "sonho dourado" de certos setores da fiscalização no Brasil é manter o controle sobre a produção industrial e sobre os estoques, tanto das matérias primas como dos produtos de revenda dos contribuintes. A boa notícia para "eles", os fiscais, é que o sonho está prestes a ser tornar uma...
Segundo a medida, o requerimento de adesão deverá ser apresentado até 30 de outubro de 2015,com o pagamento em espécie equivalente a, no mínimo: a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a quitação, a ser efetuado até 30 de outubro de 2015; b) 33% (trinta e três por cento)...
A certificação digital poderá ser exigida para entrega da GFIP ou para entrega eletrônica do eSocial: - Até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados; - A partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados; - A partir de 1º de julho de 2016, para empresas...
Pelo método adotado atualmente, cada "bebida quente" é classificada dentro de uma tabela e, sobre essas classes, há um teto de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para cada produto. No caso dos vinhos, a tributação limite é de R$ 0,73 por litro. A partir de dezembro, não haverá mais teto nessas...
A resposta é simples: a Receita está fiscalizando MELHOR. Com menos procedimentos de fiscalização o órgão obteve um resultado 40% maior do que o ano anterior. E a chave deste resultado está ligada ao trabalho da equipe que atua na seleção dos contribuintes. A disponibilização das informações e dos cruzamentos...
O relator do projeto, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), manteve o texto aprovado na Câmara sem nenhuma alteração. "Apesar de não considerar a proposta ideal, pois deixa de fora setores importantes, vamos virar essa página. Mesmo discordando do texto, que poderia ser alargado, encaminho os pareceres nos termos da...
Há várias entidades que podem emitir ambos no Brasil, chamadas de Autoridades Certificadoras. Ambos os tipos fornecem nível de segurança e criptografia suficientes que garantem a segurança das operações, mas é importante entender as diferenças entre eles. Acompanhe: Diferenças práticas entre o certificado...
No entanto, a legislação permite, para algumas situações específicas, a aceleração dessa apropriação, gerando oportunidades de planejamento tributário. Opcionalmente, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no prazo de: - 1/48 avos, no caso de máquinas e equipamentos...
Nesta sexta-feira, dia 21.08.2015, encerra-se o prazo para a entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho/2015. Deverão apresentar a DCTF as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as...
O programa ITR/2015 possui: a) 3 versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Windows, Linux e Mac OS X; b) 1 versão com instalador de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição exigida; e c) 1 versão sem instalador para...
Os débitos de natureza tributária junto aos referidos órgãos, vencidos até 30 de junho de 2015, e em discussão administrativa ou judicial, poderão, excepcionalmente, ser quitados com a utilização de créditos da pessoa jurídica provenientes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social...
Tiveram aumentos de alíquota, por exemplo, a importação de máquinas, veículos, produtos farmacêuticos, perfumaria e higiene pessoal, autopeças, câmaras de ar de borracha e papel imune. Além das alíquotas específicas (tributação monofásica) em relação aos produtos mencionados, as alíquotas, no caso de importação...
Quando decidiu deixar a empresa que havia fundado dois anos antes, Fábio Oliveira buscou seus sócios para encerrar a parceria. Apesar da saída amigável, ele define o processo como "conturbado e burocrático" - algo que poderia ser evitado com uma cláusula no contrato. Oliveira tinha criado uma empresa em...
AReceita Federal informou que a consulta ao segundo lote do Imposto de Renda de 2015 estará disponível a partir das 9h desta quarta-feira (8). Os valores serão pagos no dia 15 de julho. As consultas podem ser feitas no site da Receita,...
As empresas que aderirem ao PPE, poderão reduzir, de forma temporária, até 30% da jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário. Esse sistema deverá obedecer as seguintes regras: - A adesão ao programa terá duração de no máximo 12 meses. Poderá ser feita por 6 meses e...
"Observamos que houve uma boa procura por pessoas que queriam aderir a esse modelo tributário, mas muitas não se atentaram com antecedência a pendências (principalmente financeiras) que não possibilitaram a adesão. Há também a necessidade de um planejamento tributário com antecedência, para avaliar se realmente...
De acordo com o boletim Focus do Banco Central em 2015 deverá haver recessão, inflação em mais de 7% e uma taxa de juros básica de 12,75%. As empresas vêm reduzindo seus investimentos e em muitos setores como o automobilístico e da construção civil, as demissões ocorreram em grande escala. O segmento de...
A partir do próximo ano, os profissionais liberais terão mais uma preocupação em relação aos cuidados da parte contábil da sua empresa. Ao realizarem a declaração do imposto de renda, eles precisarão apresentar o CPF de todas as pessoas físicas para as quais prestaram serviço. A regra deve ser seguida pela...
O que muda A fiscalização será muito mais severa, já que o Fisco terá acesso ao processo produtivo completo das empresas, podendo cruzar os dados e facilmente achar inconsistências que configurem sonegação fiscal. O ideal era que as empresas já tivessem o livro físico de controle de produção e estoque, mas,...
Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à lei de responsabilidade fiscal - que não extinguiu as leis anteriores da gestão e contabilidade pública, mas veio para complementar estas -, obrigando os...
1. O eSocial será obrigatório? Sim, para toda e qualquer empresa brasileira, independente do porte e número de funcionários. 2. O que acontece se eu não me adequar? O programa não altera a legislação, apenas a forma de envio das informações. Hoje, uma empresa só sofre auditoria fiscal ou trabalhista se um...
Não basta ter uma ideia de negócio e capital para investir. O sucesso de uma pequena empresa ou startup depende muito do perfil do empresário. O empreendedor nato tem um conjunto de características indispensáveis. "É otimista, tem coragem para aceitar riscos e um desejo de ser protagonista", explica Pablo...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União de hoje, 16/06, a Instrução 565 que traz novas regras para operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A, tema atualmente regulado pela Instrução...
Após vetar a mudança no cálculo do fator previdenciário, aprovada no Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff editou uma medida provisória com uma proposta alternativa, na qual a fórmula para calcular a aposentadoria varia progressivamente com a expectativa de vida da população. O texto da MP foi...
O último dia útil do mês é a data-limite para que todas as pessoas jurídicas sujeitas a tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, bem como as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que distribuíram lucros acima da presunção, estão obrigadas a entrega da Escrituração Contábil...
O eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é integrante do sistema SPED, sendo um projeto do Governo Federal que visa unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados e modernizar a sistemática de fiscalização. O...
A Receita Federal libera hoje (8), às 9h, a consulta ao primeiro lote de restituições referentes à declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (IRPF 2015). Contribuintes idosos, com doença grave ou deficiência física, que não tenham cometido erros ou omissões na hora de enviar os dados, têm...
Um dos assuntos mais comentados nos últimos tempos, o eSocial, é um projeto de unificar o envio das informações trabalhistas ao governo garantindo os direitos dos trabalhadores e os deveres das empresas. Agora, a discussão ganha mais um ponto: a substituição do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Vamos...
a) é vedada a contratação de menor de 18 anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção nº 182/1999 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); b) a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, sendo que a remuneração da hora extraordinária será,...
A equipe econômica analisa a possibilidade de cobrar Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações financeiras que hoje são isentas da tributação. Atualmente, quem investe em Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) não paga Imposto de Renda, o que torna essas aplicações mais...
1. Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015. 2. Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre combustíveis: Decreto 8.395/2015. 3. Majoração da alíquota do PIS e COFINS sobre importação: Medida Provisória 668/2015. 4. Equiparação dos atacadistas de...
Depois de muitas idas e vindas o envio do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K deve ter início a partir de 1º de janeiro de 2016, como parte do programa do Sped Fiscal, tendo impacto nas indústrias e atacadistas, principalmente. Esse tema é de grande complexidade e na opinião...
Nos últimos dias, a Fenacon fez um grande esforço para sensibilizar parlamentares quanto a necessidade de não mudar a proposta. De acordo com a MP, a responsabilidade de pagamento do salário do empregado segurado quando for afastado de suas atividades por motivo de doença ou acidente de trabalho passaria de 15 para...
O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 (ano-calendário 2014) já pode consultar se há pendências no documento e fazer a autorregularização para corrigir qualquer problema. De acordo com a Receita Federal, quem identificar algum erro no extrato do processamento deve fazer...
O que parecia ser uma noite de vitórias do governo acabou com novas derrotas. É que, além de flexibiilizar o fator previdenciário, mecanismo que reduz a aposentadoria antes dos 65 anos, o Plenário da Câmara dos Deputados quebrou uma das pernas da Medida Provisória 664 - o aumento do prazo de pagamento do...
Fonte: SESCON-RJ
Aumenta, no mercado, a quantidade de artigos e ofertas de armazenamento de documentos eletrônicos, em sua maioria Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). Porém grande parte delas é superficial, com dados errôneos e, pasmem, não informando corretamente todos os documentos que precisam ser guardados e entregues ao fisco...
1. Terceirizar a culpa Quando o desempenho e o resultado são aquém do esperado, sempre há quem saia distribuindo a culpa a pessoas ou fatores externos: retrao mercado que sofreu ção, a Copa do Mundo que atrapalhou, as condições climáticas que surpreenderam. "Deixem de lado a história de terceirizar a culpa....
1ª quota ou quota única (abril): o valor apurado na declaração; 2ª quota (maio) : valor apurado, mais 1%; 3ª quota (junho): valor apurado, mais juros à taxa Selic de maio, mais 1%; 4ª quota (julho): valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio e junho), mais 1%; 5ª quota (agosto): valor apurado, mais...
Por 12 votos a 7, comissão mista de deputados e senadores aprovou, com alterações, a Medida Provisória do Seguro-desemprego (665/14). A polêmica MP faz parte do ajuste fiscal do governo federal. No texto aprovado nesta quarta-feira (29), a carência para o primeiro pedido de seguro-desemprego é de 12 meses de trabalho...
No meio deste turbilhão de fatores, as empresas preparam-se para garantir a sobrevivência. Algumas, de forma imediatista e inconsequente, suspendem o cafezinho e promovem demissões em massa, sem nenhum critério ético ou profissional, e outras, de forma madura, aproveitam o momento para promover melhorias na...
De inofensiva a "rádio peão" só tem a aparência, pois ela é capaz de provocar a disseminação de fofocas mais simples até rumores que podem comprometer o clima organizacional e levar os talentos a se desligarem da organização. Destaco a seguir alguns 'efeitos colaterais' que a chamada "rádio peão" pode provocar em...
Para não cair na malha fina, o contribuinte que está obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) 2015 precisa ter atenção redobrada ao preencher alguns itens da declaração de IR que revelam ao Fisco eventuais omissões ou inconsistências. Com mais dados em mãos, o órgão tem sofisticado o cruzamento das...
Assim, os profissionais poderão trabalhar para qualquer empresa sendo contratados por meio de prestadoras de serviço especializadas. E isso pode fazer grande diferença na relação de trabalho no Brasil, segundo explica Luiz Guilherme Migliora, sócio da área trabalhista do Veirano Advogados. A principal delas é...
De acordo com a Instrução Normativa 1.433, publicada hoje no Diário Oficial da União, a tabela é válida para o ano-calendário 2014, que será declarado no IR 2015. Assim, quem receber até R$ 6.270 de PLR este ano ficará isento de tributação, os valores acima desse montante devem obedecer a tabela a seguir:...
No ramo industrial, os chamados Tigres Asiáticos - Cingapura, Taiwan, Coréia do Sul e Hong Kong - despertam grande temor entre os outros países, pois produzem com baixíssimo custo, o que leva a quebrar empresas no mundo inteiro. Os médicos reclamam que o investimento na formação para o desempenho da função é...
O Projeto de Lei (PL) 4330/04, que regula a prestação de serviço a terceiros, é sustentado por dois pilares principais: um é a previsão da contratação ser direcionada a um serviço específico. O outro é a instituição da responsabilidade subsidiária, o que, de certa maneira, cria uma hierarquia entre as...
Não é nenhum exagero dizer que os princípios contábeis permeiam quase tudo relacionado à contabilidade de uma empresa ou escritório de contabilidade, por isso a importância do profissional manter-se informado sobre esse assunto para cumprir com eficiência e qualidade os seus serviços. Os princípios contábeis...
O Ato nº 9/15, do Congresso Nacional, prorrogou a vigência, por mais 60 dias, da Medida Provisória nº 664/2014, a qual alterou as normas para a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, entre eles o auxílio doença. Hoje o teto é a média das últimas 12 contribuições e as empresas arcam com o custo de...
Ao menos a Receita Federal tem investido muito dinheiro em pessoal e softwares de cruzamentos de dados de contribuintes, para impedir as evasões. E tem dado resultado: em quatro anos (de 2009-2013) aumentou de 85,32% para 91,14% o percentual de fiscalizações encerradas com resultados pela Receita federal. Por...
TABELA APLICÁVEL AOS SALÁRIOS E DEMAIS RENDIMENTOS: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 1.903,98 - - De 1.903,99 até 2.826,65...
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, 01, a Instrução Normativa 1.558, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. A regra trás duas mudanças. A primeira, ela passa a contemplar a tabela progressiva, com reajuste entre 4,5% e 6,5%, que passou a...
Sejam nas formações técnicas ou nos programas sobre Gestão de Pessoas, onde há gente de RH reunida é esta a pergunta! Segundo depoimento de muitos deste treinandos, suas empresas, salvo boas e crescentes exceções, não tem visão de longo prazo, não valorizam e não investem em treinamento, transformam os...
Poucos anos atrás não existia nas organizações uma área especializada em gestão de pessoas, o próprio contador ou responsável pela área financeira, contratava e efetuava o pagamento dos funcionários. Com o passar dos anos, foi identificada a necessidade de um setor que soubesse pensar e planejar pessoas. Nesse...
Ott explica que demonstrar preocupação com o que está à volta é importante para todas organizações. A grande preocupação com as questões ambientais e com o impacto dos atos individuais e das atividades empresariais no meio ambiente trouxe consigo a maior conscientização de que todos são responsáveis pela...
Falta exatamente um mês para o prazo final da entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física 2015, que vai até o dia 30 de abril. Neste ano, o IR trouxe uma maior rigidez contra fraudes em notas e recibos para a dedução com despesas médicas e odontológicas. No entanto, devido aos grandes números de erros e falta...
Para tornar mais ágil e efetivo o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os empregados, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida entra em vigor na próxima quarta-feira...
"Essa dedução, segundo a Receita Federal, está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto. No entanto para isso, é preciso comprovar a regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual",...
É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Fonte: Blog Guia TributárioAs matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.
O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é o novo sistema que padroniza o envio de informações relacionadas à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Conforme prevê o Decreto n° 8.373/2014, a prestação dos dados por...
O plenário do Senado aprovou projeto que, na prática, pode reduzir o ICMS para as micro e pequenas empresas na compra de produtos. A proposta segue para discussão e votação na Câmara. A matéria trata de mudanças no ICMS especificamente para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples...
Assim, toda mulher brasileira que tenha contribuído para a Previdência Social, durante um período de 10 meses, tem direito à licença-maternidade para que possa desfrutar do recém-nascido depois do parto. Trata-se de um benefício previdenciário pago ao empregador. Este benefício foi estendido também às mães...
As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e municípios. A DEFIS é um módulo do PGDAS-D. Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011 (...)...
É notável que o Brasil continua sendo um dos países com a carga tributária mais alta do mundo. Isso não só gera gastos extras como também reduz a competitividade das empresas, especialmente as que não estão fortemente preparadas para estar sempre em dia com suas obrigações legais. Não é raro que muitos erros...
Quase cinco anos depois de o então presidente Lula vetar o fim do fator previdenciário, o governo Dilma fala abertamente em extinguir a polêmica regra implantada em 1999 e substituí-la por uma fórmula conhecida como 85/95 os números representam a soma de idade e anos de contribuição que seriam necessários para...
A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício Seguro-Desemprego, terão de fazê-lo via sistema. A medida é uma determinação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna...
Sob a alegação de estancar uma renúncia fiscal já estimada pelo governo em R$ 25 bi, pela possibilidade aberta em 2011 - hoje extensiva a 59 setores - de substituir o INSS patronal de 20% recolhido sobre os salários por percentuais variáveis do faturamento, está-se jogando por terra a chance de finalmente...
A contabilidade gerencial é o tipo de assunto no qual dificilmente haverá argumentos contrários. Afinal, qual empresário não quer o sucesso do empreendimento? Qual profissional de qualidade não quer dar seu máximo para a manutenção ou a melhora de uma organização? Qual problema resiste a uma equipe preparada e...
A Receita Federal está implantando uma série de mudanças no preenchimento da declaração do Imposto de Renda deste ano. Entre as alterações está a permissão para o compartilhamento entre dispositivos dos dados da declaração do Imposto de Renda. Com isso, será possível começar a preencher em um dispositivo e...
Medida Provisória 669/2015 eleva as alíquotas da CPRB em 150%. Decreto 8.415/2015 reduz de 3 para 1% (corte de 66%) o benefício fiscal do Reintegra para exportadores. Elevação do IOF para financiamento de pessoas físicas, de 1,5% ao ano para 3% ao ano: Decreto 8.392/2015 Elevação da CIDE e PIS/COFINS sobre...
No atual cenário fiscal no Brasil, as empresas têm que guardar por cinco anos o arquivo XML (digital) gerado quando da emissão da NF-e. Para efeito de fiscalização é obrigatória à guarda de todos os arquivos de XML das NF-e, de acordo com o layout atual em vigor. As companhias que, por acaso, não cultivam esse...
- Na importação: I 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no caso da Contribuição para oPIS/PASEP-Importação; e II 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso daCOFINS-Importação. - Na venda dos produtos: I 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos...
Rascunho da Declaração Aplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamentos e recebimentos durante todo o ano. Durante o período de entrega essas informações poderão ser importadas na DIRPF; Pode ser utilizado até o lançamento do Programa da Declaração de IRPF. Carnê Leão...
Em janeiro, atingiu 1,24%, a maior elevação para o período em 12 anos. Como se não bastasse, o governo silencia sobre a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, uma regra compulsória aplicada sobre o salário do trabalhador, da qual é impossível escapar. Ou seja, a política de arrocho imposta pelo...
Já é do conhecimento de todo contador que, por meio da Lei 9.613/1998, o Governo Federal criou o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) com os objetivos de ao menos é a justificativa combater o crime de "lavagem de dinheiro" e o financiamento do terrorismo. Para alcançar os objetivos de...
Dentre as mudanças, destaque para o abono salarial (PIS), com carência de seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado. Antes, quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Para o seguro...
O contribuinte que deixar de apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no prazo ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e ficará sujeito à imposição das multas correspondentes. Entretanto, tais determinações...
Dentre o estabelecido pela citada Portaria, destacamos: a) o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, desde 1º.01.2015: a.1) R$ 37,18, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02; a.2) R$ 26,20, para...
Abono salarial Antes: Quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono; Agora: Carência de seis meses de trabalho ininterruptos e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado; Seguro Desemprego Antes: Carência de...
Conforme as alterações promovidas na Lei nº 7.998/1990, o trabalhador terá direito a perceber o seguro desemprego no caso de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, desde que comprove, além dos demais requisitos previstos no artigo 3º da referida Lei: - ter recebido salários de pessoa jurídica ou...
O formulário permite ao contribuinte compensar débitos de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB, nos termos do § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso. Para compensar débitos de...
A "Declaração Negativa" ou "Comunicação de não ocorrência" tornou-se obrigatória em decorrência da alteração do artigo 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98. A Resolução CFC nº 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista na Lei, das comunicações que os profissionais e as organizações contábeis devem fazer ao...
Ocorre que a dedução do PGBL, cujo ônus seja da própria pessoa física, fica condicionada ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito...
Comentou, por exemplo, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial. Ressaltou, entretanto, que aquelas que não adotam esta conduta, não têm ideia do risco e tamanho do passivo que estará gerando para si. Por fim, complementou dizendo que...
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 113/14, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 17, publicado no Diário Oficial da União de 27/11/14, fica instituído o Programa "EM DIA 2014" com o objetivo de regularizar os débitos fiscais...
Júlio César Zanluca Juros altos, tributação elevada, ambiente econômico, dólar elevado, pressão de reposição inflacionária nas remunerações, recomposição das tarifas públicas (energia, combustíveis e outros) deverão tornar o ano um verdadeiro desafio para quem pretende investir. É hora de agir ainda em 2014,...
Portanto, até alteração subsequente, é válido, para pagamentos a partir de 01.01.2015 a tabela do IRF "antiga" (atual vigente Medida Provisória 528/2011convertida na Lei 12.469/2011), que é a seguinte: Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir...
Passa a valer neste mês, em todo o País, a nova regra que facilita o fechamento de empresas. Uma série de obrigações vão deixar de ser exigidas para a extinção de CNPJs, o que diminuirá a burocracia deste processo. Já a abertura rápida de empresas deve começar em dezembro. A expectativa é de que os empresários...
Na primeira publicação a Lei só tornava definitiva as regras da desoneração da folha de pagamento para as empresas de fabricação dos produtos contidos no anexo I da Lei nº 12.546/2011; comércio varejista; transporte; carga, descarga e armazenagem de contêineres; manutenção e reparação de aeronaves; e...
Eduardo Cucolo e Marcos Cézari Agora, os contribuintes terão apenas mais 15 dias para aderir ao parcelamento. Esse prazo vai até o dia 28 de novembro (o anterior terminou em 25 de agosto). O secretário-executivo em exercício do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, afirmou que a antecipação da sanção da MP...
Falta de registro, retenção de carteira de trabalho, não cumprimento de férias e não pagamento de vale-transporte, hora extra e 13º salário estão entre as irregularidades que podem gerar punições. A legislação trabalhista é a mesma aplicada em empresas. No entanto, o presidente do Instituto Doméstica Legal,...
Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento. A unificação das...
Como a legislação não permite mudança da sistemática de tributação no mesmo exercício, salvo exceções, a opção por uma das modalidades será definitiva. Se a decisão for equivocada, ela terá efeito durante o ano todo. A opção é definida no primeiro pagamento do imposto (que normalmente é recolhido em fevereiro de...
Fonte: Fenacon
Fonte: LegisWeb
Danilo Lollio A partir de janeiro de 2016 todos os estabelecimentos industriais, ou a eles equiparados pela legislação federal, e os atacadistas deverão apresentar mensalmente o "Bloco K" na EFD-ICMS/IPI. Por meio deste módulo, deverão ser informados o consumo específico padronizado, as perdas normais do...
Tem direito ao décimo terceiro salário os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT: - empregado urbano - empregado rural - empregado doméstico - trabalhador avulso. Art. 7º, VIII da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 4.090/1962; art. 1º do Decreto nº 57.155/1965. O décimo...
Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, como os...
O consultor da IOB/Sage, Antonio Teixeira, explica que, na primeira delas, a Receita Federal permite que as dívidas sejam parceladas até a próxima sexta-feira, 31 de outubro. Neste caso, haverá a consolidação do débito até a data definida pelo órgão. Teixeira afirma ainda que, na outra hipótese, o parcelamento...
Com o novo portal, o processo de fechamento de empresas que antes demorava no mínimo um ano, passa ser imediato. Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, a medida é resultado da aprovação da Lei 147/14, que trata das alterações do Simples Nacional, ocorrida em agosto. "A Lei 147 continua a surtir...
"As expectativas são positivas, já que passou da hora de ser reconhecido esse direito às centenas de milhares de trabalhadores que, após aposentados, continuaram a trabalhar e contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se a decisão for positiva, esses trabalhadores poderão trocar a aposentadoria...
O chamado Bug do Milênio, termo usado para se referir ao problema previsto para ocorrer em todos os sistemas informatizados na passagem do ano de 1999 para 2000, coincidiu com a abertura do mercado brasileiro às empresas multinacionais, oriundas principalmente dos Estados Unidos e da Alemanha. No entanto, elas...
Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos. Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos...
Abnor Gondim Vinte e seis emendas apresentadas no Congresso à Medida Provisória 651 propõem reabrir e ampliar os benefícios da reabertura do Refis da Copa, programa de parcelamento de débitos fiscais expirado no dia 25 de agosto. Há também propostas que aprimoram o Reintegra, programa de benefícios para...
O que consta nessa Portaria é aplicável às solicitações relativas aos créditos realizados a partir de 10 de outubro de 2013. De acordo com a publicação, essa medida tem validade para os créditos citados que, ao fim de cada trimestre do calendário anual, não tenham sido usados para reduzir do valor das...
Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa...
Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa...
O benefício fiscal do programa, que hoje também inclui modems, smartphones e roteadores digitais, terminaria em 31 de dezembro deste ano. Desde sua criação, em 2005, o benefício aumentou a produção anual desses equipamentos de 4 milhões para 22 milhões de unidades, disse o ministério. O programa foi criado para...
Toda Pessoa Física ou Jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação: proprietária, titular do domínio útil, possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural...
As empresas estão obrigadas a incluir no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) o nome e o número de registro do auditor independente responsável pela emissão do relatório de auditoria. Pela Lei 11.638, de 2007, as companhias com faturamento bruto anual acima de R$ 300 milhões ou ativos totais superiores a...
1ª Organize seu local de trabalho: Mantenha sua mesa e suas gavetas em ordem, isso facilita o seu dia a dia, e fica mais fácil de você encontrar aquele documento que tanto precisa sem perder tempo. A organização do seu local de trabalho economiza tempo! 2ª Chegue mais cedo: Você não vai morrer por chegar...
Professor Ismael Em minhas andanças pelo país, ministrando cursos e palestras, nas áreas do SPED e IFRS e observando o comportamento do nosso mercado de trabalho, a contabilidade, nos deparamos com uma situação muito preocupante em relação a um futuro próximo. Recentemente, participando de um curso confidenciou-me...
Conforme o presidente nacional da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os avanços atendem em especial aos jovens advogados e aos escritórios de menor porte. "Escritórios com faturamento anual de até R$ 180 mil sofrerão uma incidência menor de alíquota, com redução de 17% para 4,5%",...
Simples nacional: principais alterações promovidas pela lei complementar 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo...
Decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que põe fim ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadoria importada começa a lançar dúvidas. O questionamento se refere à manutenção da cobrança após o recolhimento realizado na entrada dos produtos no País. Enquanto...
O crédito bancário para 1.624.394 contribuintes será realizado no dia 15 de agosto, totalizando o valor de R$ 2,0 bilhões. Desse total, R$ 101.423.922,20 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 25.957 contribuintes idosos e 2.773 contribuintes com alguma...
Parcelamento com novidades Dentre as novidades do novo parcelamento está o fato de que o critério utilizado pela Receita no parcelamento é a data de vencimento do tributo, e não o seu período de apuração. O diretor executivo da Confirp realça que o programa é bastante vantajoso. "Com certeza, para as empresas ou...
a) Registrar todos os fatos que ocorrem e podem ser representados em valor monetário; b) Organizar um sistema de controle adequado à empresa; c) Demonstrar com base nos registros realizados, expor periodicamente por meio de demonstrativos, a situação econômica, patrimonial e financeira da empresa; d) Analisar os...
A partir de 2015, salvo se for exercida opção em 2014, poderá ser deduzido como despesa, na apuração do lucro real, o custo de aquisição de bens do ativo não circulante, imobilizado e intangível, cujo valor não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou aquele com prazo de vida útil não superior a um...
Serão implementadas regras de validação para exigir, em um primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento,...
Art. 1º Na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e recolhimento do imposto sobre a renda devido sobre o ganho de capital, observado o disposto no inciso I do...
