Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial destaca as principais alterações na prestação de contas ao Fisco; data limite para entrega é 31 de maio.
O ano de 2024 promete marcar um avanço significativo na forma como os contribuintes brasileiros vão prestar contas ao Fisco, com a expectativa de recebimento de aproximadamente 43 milhões de declarações. A partir do dia 15 de março, será liberado o acesso ao download dos programas IRPF 2024 e a disponibilização da declaração pré-preenchida. A data limite para a entrega é o dia 31 de maio.
Dentre as principais novidades, está a atualização dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis, que não era atualizado desde 2015, subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90. São rendimentos tributáveis por exemplo, o salário, aposentadoria e aluguel. Ou seja, se a pessoa recebeu durante o ano rendimentos tributários acima do limite devido, ela está obrigada a entregar a declaração do imposto de renda.
O teto para rendimentos isentos e não tributáveis também mudou. Este ano, passou de R$40 mil para R$200 mil.
Houve também a atualização do limite de bens e direitos de R$ 300 mil para R$ 800 mil. Agora os contribuintes que possuÃrem bens e direitos no valor total superior a R$ 800 mil, estarão obrigados a declarar em 2024.
Outra novidade para 2024 é a ampliação da disponibilidade da declaração pré-preenchida, agora acessÃvel para 75% dos declarantes. Este recurso, que reduz significativamente as chances de erros e o risco de cair na malha fina, promete agilizar o processo da declaração para milhões de brasileiros.
A segurança na entrega da declaração do Imposto de Renda foi reforçada pela Receita Federal, que agora exige contas gov.br dos nÃveis ouro ou prata para o acesso aos serviços online.
Houve alteração também no limite das doações. Agora, os contribuintes podem deduzir até 7% do IR devido com doações a projetos desportivos e paradesportivos. As contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) contam com um limite de 1%. Também é possÃvel deduzir o IR até 6% com as doações feitas para os projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.
Outra alteração relevante para o Imposto de Renda de Pessoa FÃsica em 2024, conforme divulgado pela Receita Federal é a nova abordagem em relação aos investimentos no exterior. Esta mudança decorre da implementação da Lei 14.754/2023, que abrange uma série de especificidades sobre a tributação de investimentos e aplicações fora do Brasil.
A legislação permite aos contribuintes a opção de declarar os bens de entidades controladas no exterior como se fossem de sua posse direta, visando uma maior transparência e controle sobre esses ativos. Além disso, agora há uma exigência clara para o detalhamento dos trusts, com o objetivo de individualizar e identificar precisamente essas estruturas em declarações fiscais.
Também há mudanças na possibilidade de atualizar o valor de bens e direitos situados fora do paÃs, permitindo a apuração e antecipação de ganhos de capital com uma alÃquota fixa de 8%, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 31 de maio. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus ativos no exterior, reduzindo futuras complicações fiscais.
Além disso, a lei estende a tributação periódica a fundos fechados, alinhando-os às regras já aplicadas aos fundos abertos e estabelece a uniformização da tributação desses investimentos para os meses de maio e novembro (come-cotas).
O calendário de restituições começa em 31 de maio e se estende até 30 de setembro, distribuÃdo em cinco lotes, beneficiando inicialmente os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores e aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX.
A Receita Federal estabeleceu a ordem de prioridade para o recebimento das restituições para garantir a agilidade no processo e reforçar o compromisso em proporcionar uma experiência eficiente e justa para todos os contribuintes.
A Fluxo Assessoria Contábil e Empresarial possui uma equipe altamente qualificada e preparada para auxiliar na declaração do Imposto de Renda 2024 e diversos outros serviços.
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