Os integrantes do Simples Nacional que foram notificados por dÃvidas com a Receita Federal terão até 11 de dezembro para manifestar interesse prévio no parcelamento desses débitos. A opção é apenas para dÃvidas até maio de 2016 e permitirá que os contribuintes fiquem livres de serem excluÃdos do programa de tributação privilegiada.
Ao todo, são 584,6 mil contribuintes devedores do Simples Nacional que foram notificados em setembro. Eles somam dÃvidas de R$ 21,3 bilhões e poderão regularizar os débitos.
A opção pelo parcelamento é prévia, apenas para evitar a exclusão do programa, e não livra os contribuintes de ter que fazer um pedido definitivo a partir de 12 de dezembro.
"A opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até a competência de maio de 2016, e não o dispensa de efetuar o pedido definitivo do parcelamento a partir de 12/12/2016, com vistas ao processo de consolidação dos débitos e pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional", diz a nota da Receita Federal.
Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o contribuinte deve acessar link que está disponÃvel em mensagem encaminhada à sua caixa postal.
Fonte: Jornal Extra
